15/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710196-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LUCIANO MARIA VIEIRA REQUERIDO: LUANA ROCHA CORRETO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora deixo de apreciar o requerimento de ID. 240344266.

Promova-se nova consulta de valores no sistema SISBAJUD em nome dos executados, renovando-se automaticamente a consulta pelo período máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da primeira consulta.

Planilha atualizada já apresentada no ID 244927270.

Localizado saldo bancário, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e intime-se a parte devedora para eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 dias.

Ficam indeferidas, desde já, a realização de novas consultas nos demais sistemas disponíveis a este juízo, uma vez que já foram realizadas em relação a ambos os executados, na maioria delas com resultados infrutíferos.

Intime-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2025 18:41

Recebidos os autos
21/08/2025 18:41

Outras decisões
15/08/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de LUCIANO MARIA VIEIRA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:36

Juntada de comunicação
25/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 15:39

Recebidos os autos
22/07/2025 15:39

Outras decisões
20/07/2025 22:22

Juntada de Petição de substabelecimento
14/07/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/07/2025 23:08

Juntada de Certidão
03/07/2025 23:08

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 16:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de LUANA ROCHA CORRETO VIEIRA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/03/2025 18:18

Recebidos os autos
14/03/2025 18:18

Outras decisões
27/02/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
20/01/2025 18:48

Recebidos os autos
20/01/2025 18:48

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0710196-76.2024.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA Requerido: LUCIANO MARIA VIEIRA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, foi promovida a transferência do valor bloqueado para a conta judicial do Banco BRB.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte devedora acerca da penhora eletrônica para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos do art. 854, §2º, caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita de forma pessoal (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC).

No caso de executado(a) citado(a) por edital, a intimação da penhora deverá ser feita por intermédio da curadoria.

Em cumprimento à decisão, procedi à consulta ao sistema RENAJUD.

Procedi, também, à consulta ao sistema INFOJUD.

Caso a consulta tenha constatado a entrega de declaração de bens pela parte executada/contribuinte, os anexos ficarão sob sigilo processual.

A parte credora deverá guardar sigilo em relação aos dados contidos no referido documento, responsabilizando-se por eventual uso indevido da documentação, por se tratar de quebra de sigilo fiscal.

Ressalte-se que o sigilo diz respeito tão somente às pessoas estranhas ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, intime-se a parte credora acerca dos resultados para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo e arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do novo CPC. Águas Claras/DF, 18 de dezembro de 2024.

CATIA CAMARGOS Servidor Geral
18/12/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:00

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/12/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
11/12/2024 19:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:47

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
02/12/2024 17:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/11/2024 15:40

Recebidos os autos
04/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:40

Outras decisões
29/10/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710196-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: LUCIANO MARIA VIEIRA, LUANA ROCHA CORRETO VIEIRA CERTIDÃO Como determinado, INTIMO LUCIANO para, no prazo de 3 (três) dias, cumprir a determinação de ID 190950195, sob pena de penhora.

A executada LUANA ROCHA opôs Embargos.

Sem efeito suspensivo.

Não havendo pagamento, deve o credor ser intimado para atualização do débito e prosseguimento do feito. (documento datado e assinado eletronicamente)
09/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:47

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710196-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUCIANO MARIA VIEIRA, LUANA ROCHA CORRETO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o transcurso do prazo da decisão de ID 201689100 sem manifestação da parte devedora, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada.

A parte devedora sustenta nulidade em seu ato citatório, e que, por isso, não tomou conhecimento desta demanda, de forma que não pôde exercer seu direito ao contraditório.

Assim, requereu a declaração de nulidade da citação e de todos os atos praticados em sequência.

Manifestação da parte credora no ID 199569096.

Registro, por oportuno, que dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário.

DECIDO.

Nos termos do art. 525, § 1º, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia”.

A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado.

Nessa linha, dispõe o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura.

Por sua vez, o § 4º excepciona a pessoalidade no recebimento da citação ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso em que o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento, será considerada válida a citação quando realizada via postal e assinada, sem oposição, por pessoa responsável por receber a correspondência no local de destino, desde que corretamente endereçada.

Do que se tem dos autos, em que pese o mandado de citação (ID193236498) ter sido enviado exatamente para o endereço declinado na petição inicial, o comprovante de residência acostado pela impugnante objetivando demonstrar que não residia no local na data da diligência gera fundadas dúvidas acerca da efetividade da comunicação processual.

Assim, mostra-se inviável reputar válido o ato citatório quando há fundadas dúvidas acerca do real endereço da parte ré, tornando o ato citatório maculado por vício insanável.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID 193236498).

Anote-se.

Preclusa esta, intime-se a ré para que, no prazo de 03 (três) dias, cumpra a determinação de ID 190950195.

Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
15/07/2024 15:35

Recebidos os autos
15/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710196-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LUCIANO MARIA VIEIRA, LUANA ROCHA CORRETO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte vedora para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Águas Claras, DF, 24 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/06/2024 15:22

Recebidos os autos
25/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:22

Outras decisões
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/06/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 03:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:40

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:55

Decorrido prazo de LUCIANO MARIA VIEIRA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:52

Decorrido prazo de LUANA ROCHA CORRETO VIEIRA em 07/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 15:56

Recebidos os autos
22/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:56

Outras decisões
21/03/2024 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/03/2024 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2024 17:41

Recebidos os autos
19/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:41

Declarada incompetência
18/03/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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