08/10/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:17

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 17:25

Recebidos os autos
07/10/2024 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722519-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS GILLI DOMINGOS REQUERIDO: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pleiteado pelos advogados da requerida contra o autor, referente aos honorários advocatícios arbitrados em fase recursal.

Desse modo, cadastre-se a sociedade de advogados AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob o nº 13.***.***/0001-81, como exequente, e inverta-se o autor (Jonas) para o polo passivo.

Após, diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente (Sociedade de Advogados), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 26 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/10/2024 17:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2024 19:17

Recebidos os autos
26/09/2024 19:17

Deferido o pedido de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-21 (REQUERIDO).
13/09/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2024 19:07

Processo Desarquivado
13/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de JONAS GILLI DOMINGOS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:14

Recebidos os autos
20/06/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 08:26

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 23:52

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:14

Recebidos os autos
20/05/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/02/2024 12:25

Decorrido prazo de JONAS GILLI DOMINGOS - CPF: *65.***.*67-40 (REQUERENTE) em 22/02/2024.
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de JONAS GILLI DOMINGOS em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:41

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/02/2024 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:30

Recebidos os autos
05/02/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 05:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 18:53

Recebidos os autos
20/11/2023 18:53

Outras decisões
09/11/2023 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/11/2023 12:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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