13/03/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:47

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2025 19:08

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:58

Recebidos os autos
26/02/2025 17:58

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/02/2025 14:17

Recebidos os autos
20/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
19/02/2025 15:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/02/2025 14:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/01/2025 17:16

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
29/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 14:38

Expedição de Carta.
16/12/2024 14:37

Expedição de Carta.
16/12/2024 14:37

Expedição de Carta.
11/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:32

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:03

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.
05/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:24

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 13:55

Juntada de carta
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0004305-15.2001.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILSON PEREIRA GOMES DECISÃO I - DECISÃO SANEADORA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou WILSON PEREIRA GOMES, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Após o recebimento da denúncia e a citação do acusado (ID 193173217), veio a resposta à acusação (ID 193813346).

Preliminarmente, verifica-se que alegação de prescrição suscitada pela Defesa não merece ser acolhida.

Com efeito, considerando-se a época dos fatos, o crime de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal) possui pena máxima de 10 (dez) anos, que deve ser somada à causa de aumento de metade da pena, isto é, 05 (cinco) anos, totalizando 15 (quinze) anos de reclusão, com prazo prescricional de 20 (vinte) anos, a teor do artigo 109, inciso I, do Código Penal.

Observa-se que, em 24/06/2003, foi proferida decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 48017541).

Com base no entendimento da Súmula 415 do STJ, segundo o qual “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”, o prazo prescricional permaneceu suspenso até o dia 24/06/2023 (20 anos).

Portanto, constata-se que não transcorreu o prazo da prescrição, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.

Por fim, destaco que as alegações de mérito serão analisadas oportunamente, após o fim da instrução criminal.

Confrontando as peças de acusação e defesa, nesta fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 e seus incisos, do C.P.P.

Ratifico o recebimento da denúncia.

O Ministério Público manifestou-se pela ratificação da prova oral anteriormente produzida nos autos (ID 194082052).

Indefiro o pedido de repetição da oitiva das vítimas/testemunhas já ouvidas em sede de produção antecipada de provas, formulado pela Defesa.

Com efeito, desnecessária a repetição do ato, porquanto a audiência de produção antecipada de produção de provas contou com a participação de defesa técnica nomeada para assistir ao acusado.

Ademais, cabe mencionar que o acusado esteve foragido por um período superior a 20 (vinte) anos.

Assim, não há que se falar em nulidade da referida decisão, cujo objetivo foi evitar o perecimento das memórias das vítimas/testemunhas.

Assim, designe-se audiência de instrução e julgamento, para a oitiva unicamente das testemunhas de Defesa (ID 193813346 - págs. 07/08) e para interrogatório do acusado.

Intime-se a Defesa para que informe o contato telefônico das testemunhas arroladas (1, 2 e 3 - ID 193813346 - págs. 07/08), para fins de viabilizar a intimação para a audiência.

Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva, resta prejudicado, tendo em vista o acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus (ID 199083491), o qual revogou a prisão preventiva do réu e determinou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

II - DA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Em cumprimento ao acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus (ID 199083491), com fundamento no art. 319, I, do Código de Processo Penal, DECRETO a seguinte MEDIDA CAUTELAR em desfavor de WILSON PEREIRA GOMES: 1) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades, o qual deverá ser cumprido mediante comparecimento em balcão virtual de atendimento.

Ademais, o réu deverá manter o endereço atualizado perante o juízo e comparecer as todos os atos processuais quando intimado.

Fica o acusado ciente de que o descumprimento das determinações poderá ensejar a substituição das medidas por prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, do CPP).

Dê-se vista ao Ministério Público.

Intime-se a Defesa.

Expeça-se carta precatória para intimar o réu da presente decisão.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto
19/06/2024 11:49

Expedição de Carta.
16/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 18:15

Recebidos os autos
13/06/2024 18:15

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
13/06/2024 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:29

Expedição de Ofício.
05/06/2024 19:13

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:47

Recebidos os autos
05/06/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 03:06

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 20:37

Recebidos os autos
16/04/2024 20:37

Indeferido o pedido de Sob sigilo
12/04/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
12/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2024 23:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2024 08:25

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:36

Expedição de Carta.
20/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:15

Recebidos os autos
25/01/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/12/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 20:18

Recebidos os autos
15/12/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
14/12/2023 13:18

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:36

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:06

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:49

Expedição de Carta.
05/10/2023 18:04

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 18:04

Desentranhado o documento
11/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:07

Juntada de Certidão
22/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
11/08/2023 19:28

Recebidos os autos
11/08/2023 19:28

Mantida a prisão preventida
21/07/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:16

Juntada de Certidão
27/06/2023 20:49

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2022 18:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:52

Juntada de Certidão
07/12/2021 17:42

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:48

Expedição de Carta.
17/11/2021 11:26

Recebidos os autos
17/11/2021 11:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal do Gama.
12/11/2021 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/11/2021 16:17

Recebidos os autos
20/04/2021 16:53

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Criminal do Gama para 2º Grau - (em grau de recurso)
20/04/2021 09:46

Recebidos os autos
20/04/2021 09:46

Decisão interlocutória - recebido
16/04/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
16/04/2021 14:54

Juntada de Certidão
30/03/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
22/03/2021 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 15:24

Recebidos os autos
19/03/2021 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021
07/01/2021 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
06/01/2021 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2020 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2020 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 11:56

Juntada de Certidão
09/12/2020 11:21

Expedição de Ata.
07/12/2020 17:25

Juntada de ata
01/12/2020 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:55

Recebidos os autos
01/12/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
27/11/2020 02:54

Publicado Certidão em 27/11/2020.
27/11/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2020 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2020 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2020 21:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 21:36

Juntada de Certidão
23/11/2020 21:30

Audiência Interrogatório (videoconferência) designada para 07/12/2020 15:15 2ª Vara Criminal do Gama.
18/11/2020 19:27

Recebidos os autos
18/11/2020 19:27

Decisão interlocutória - indeferimento
03/11/2020 09:54

Publicado Certidão em 29/10/2020.
03/11/2020 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
01/11/2020 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2020 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
30/10/2020 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 17:01

Recebidos os autos
26/10/2020 17:01

Decisão interlocutória - indeferimento
22/10/2020 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
21/10/2020 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2020 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
15/10/2020 16:10

Recebidos os autos
15/10/2020 16:10

Decisão interlocutória - indeferimento
08/10/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
07/10/2020 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2020 14:08

Juntada de Certidão
28/09/2020 18:09

Recebidos os autos
28/09/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
17/08/2020 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 14:30

Recebidos os autos
10/08/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 08:50

Juntada de Certidão
02/07/2020 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA
20/04/2020 19:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/03/2020 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2020 17:43

Juntada de Petição de Outras ciências;
25/03/2020 17:17

Juntada de Certidão
25/03/2020 17:17

Juntada de Certidão
25/03/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 17:10

Juntada de Certidão
22/10/2019 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

Despacho • Arquivo

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