23/04/2025 22:00

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de CARLOGENI MARIANO CARVALHO em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:48

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707931-21.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CARLOGENI MARIANO CARVALHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Expeçam-se os Alvarás/ofícios aos credores, conforme solicitado.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:27

Recebidos os autos
07/04/2025 14:27

Outras decisões
05/04/2025 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:20

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 05:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:45

Recebidos os autos
21/02/2025 16:45

Outras decisões
21/02/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/02/2025 05:21

Processo Desarquivado
19/02/2025 12:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/01/2025 01:11

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:26

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2024 14:54

Recebidos os autos
02/12/2024 14:54

Outras decisões
02/12/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/12/2024 07:35

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:00

Recebidos os autos
11/11/2024 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/11/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
10/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
17/09/2024 14:43

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:42

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:03

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 11:18

Recebidos os autos
15/08/2024 11:18

Outras decisões
14/08/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CARLOGENI MARIANO CARVALHO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:52

Expedição de Ofício.
06/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707931-21.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CARLOGENI MARIANO CARVALHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido das partes exequentes para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório.

Oficie-se à COORPRE.

Expeçam-se as RPVs, conforme os cálculos homologados de ID 194121587, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/07/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:49

Recebidos os autos
29/07/2024 20:49

Outras decisões
29/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 04:06

Decorrido prazo de CARLOGENI MARIANO CARVALHO em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:16

Expedição de Ofício.
26/06/2024 14:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/06/2024 14:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
25/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:54

Juntada de Certidão
24/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707931-21.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CARLOGENI MARIANO CARVALHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:51

Recebidos os autos
20/06/2024 17:51

Outras decisões
19/06/2024 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/06/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:03

Recebidos os autos
07/05/2024 17:03

Outras decisões
07/05/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2024 04:06

Processo Desarquivado
06/05/2024 16:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de CARLOGENI MARIANO CARVALHO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 01:42

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 18:53

Recebidos os autos
10/07/2023 18:53

Outras decisões
07/07/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/07/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 19:19

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:39

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 03/07/2023.
02/07/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:53

Recebidos os autos
30/06/2023 18:53

Outras decisões
30/06/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/06/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:43

Recebidos os autos
28/06/2023 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/06/2023 17:23

Recebidos os autos
26/06/2023 17:23

Outras decisões
26/06/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
24/06/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
30/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:58

Recebidos os autos
29/05/2023 14:58

Outras decisões
26/05/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 22:33

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
13/03/2023 17:45

Transitado em Julgado em 04/11/2022
02/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:11

Expedição de Ofício.
24/02/2023 09:35

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:06

Recebidos os autos
01/02/2023 17:06

Outras decisões
01/02/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
31/01/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:26

Recebidos os autos
19/01/2023 16:26

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/01/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
17/12/2022 13:17

Recebidos os autos
17/12/2022 13:17

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/12/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:51

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:17

Publicado Decisão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 21:15

Recebidos os autos
22/11/2022 21:15

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
21/11/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:38

Recebidos os autos
03/10/2022 16:38

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
01/10/2022 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:39

Recebidos os autos
22/09/2022 12:39

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/09/2022 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 00:36

Publicado Sentença em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:19

Recebidos os autos
09/09/2022 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/09/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
17/08/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:03

Publicado Decisão em 10/08/2022.
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 13:30

Recebidos os autos
08/08/2022 13:30

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
04/08/2022 16:10

Juntada de Petição de réplica
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 09:24

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:22

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:47

Recebidos os autos
15/06/2022 14:47

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/06/2022 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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