23/09/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:57

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MENEZES SILVA em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712971-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO JOSE DE MENEZES SILVA REU: JANICE HELENA LOPES RODRIGUES MELO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte qualificada nos autos, na qual foi determinada a emenda à inicial, o que não foi cumprido pela parte autora.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial.

Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 17:51:50.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
27/08/2024 20:25

Recebidos os autos
27/08/2024 20:25

Indeferida a petição inicial
27/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE MENEZES SILVA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 22:11

Recebidos os autos
01/08/2024 22:11

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO JOSE DE MENEZES SILVA - CPF: *71.***.*83-03 (AUTOR).
26/07/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2024 00:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712971-07.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO JOSE DE MENEZES SILVA REU: JANICE HELENA LOPES RODRIGUES MELO DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria No prazo de 15 (quinze) dias.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Ademais, deverá a parte credora anexar aos autos os documentos necessários à propositura da ação, a fim de comprovar os gastos correspondente aos danos materiais, bem como documentos que comprovam e quantificam os supostos lucros cessantes.

Publique-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2024 18:18:16.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/06/2024 20:31

Recebidos os autos
26/06/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
22/06/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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