10/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0718465-07.2024.8.07.0001 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

RECORRIDOS: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., G.

W.

R.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: MARILIA NATIELLE ALEXANDRE ROCHA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

RESILIÇÃO UNILATERAL.

PLANO.

SAÚDE.

AUTISMO.

TRATAMENTO.

INTERRUPÇÃO.

IMPOSSBILIDADE.

TEMA REPETITIVO N. 1.082.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ADMINISTRADORA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou a operadora de plano de saúde a manter a cobertura até a alta do tratamento de estimulação do nervo vago e rejeitou o pedido de reparação do dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três (3) questões em discussão, analisar: 1) a legitimidade passiva da administradora do plano de saúde; 2) a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.082 do Superior Tribunal de Justiça no caso de beneficiário em tratamento de transtorno do espectro autista; e 3) se há dano moral reparável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A administradora de plano de saúde é responsável solidária por eventuais danos ao beneficiário e detém legitimidade para integrar o polo passivo de ação de obrigação de fazer para a manutenção do contrato de plano de saúde. 4.

O tratamento para transtorno do espectro autista (TEA) constitui tratamento garantidor da incolumidade física e psíquica do paciente, o que obsta a resilição unilateral do contrato conforme previsto no Tema Repetitivo n. 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A negativa em fornecer o tratamento médico adequado é apta a configurar ofensa aos direitos da personalidade, o que enseja a reparação dos danos morais. 6.

Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.

Apelação do réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7°, parágrafo único; Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.082/STJ; STJ, REsp 1.842.751, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.6.2022; TJDFT, AI 0715212-14.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Renato Scussel, Segunda Turma Cível, j. 2.10.2024; TJDFT, ApCiv 0705773-73.2024.8.07.0001, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, j. 16.10.2024.

A parte recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 927, inciso III, e 1.039, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido teria deixado de observar corretamente precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, referente ao tema 1.082/STJ, quanto à aplicação da respectiva tese no caso de beneficiário em tratamento de transtorno do espectro autista; b) artigos 186, 187 e 944, todos do Código Civil, sustentando que não teria ocorrido prática de ato ilícito por parte da recorrente, pois a rescisão contratual foi realizada com base em cláusula contratual válida, não havendo violação de direito que justifique a condenação por danos morais.

Verbera que o exercício regular de um direito, como a rescisão contratual prevista em contrato, não configuraria ato ilícito, sendo indevida a responsabilização da recorrente.

Salienta que, ausente a prática de ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e c) artigo 13, parágrafo único do, da Lei 9.656/1998, porque o acórdão recorrido teria aplicado indevidamente a vedação à rescisão unilateral, ignorando que a restrição se aplica apenas a planos individuais ou familiares, não sendo o caso dos autos, que trata de plano coletivo.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 927, inciso III, e 1.039, ambos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
29/08/2025 18:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2025 15:26

Recebidos os autos
28/08/2025 15:25

Recurso especial admitido
27/08/2025 08:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2025 08:43

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/07/2025 12:44

Recebidos os autos
07/07/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 20:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:24

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 22:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:18

Conhecido em parte o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (APELANTE) e não-provido
06/06/2025 18:18

Conhecido em parte o recurso de G. W. R. S. - CPF: *02.***.*82-93 (APELANTE) e provido
06/06/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
13/05/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 17:37

Recebidos os autos
15/04/2025 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 18:04

Recebidos os autos
10/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:00

Recebidos os autos
24/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/03/2025 20:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:42

Recebidos os autos
24/01/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/01/2025 17:09

Recebidos os autos
23/01/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710112-18.2024.8.07.0020

Lazaro Augusto de Souza

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Advogado: Lazaro Augusto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0712901-87.2024.8.07.0020

Jeane Oliveira dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/12/2024 06:20

Exibir Processo

Processo nº 0724943-34.2024.8.07.0000

Caua Araujo Des Essarts Hetzel

Cened - Centro de Educacao Profissional ...

Advogado: Celia Oliveira de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0705933-52.2021.8.07.0018

Herbert William de Oliveira Felix

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0718465-07.2024.8.07.0001

Guilherme Washington Rocha Santos

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Vanessa Patricia da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2024 22:12

Exibir Processo