04/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Foro: Foro Regional III - Jabaquara Processo: 10143344220258260003
04/06/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:47

Recebidos os autos
14/05/2025 17:47

Determinada a distribuição do feito
14/05/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
14/05/2025 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 21:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/01/2025 14:42

Recebidos os autos
13/01/2025 14:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/01/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
10/01/2025 16:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 18:49

Recebidos os autos
08/01/2025 18:49

Outras decisões
06/01/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/01/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:31

Recebidos os autos
04/12/2024 18:31

Declarada incompetência
03/12/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/12/2024 06:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:49

Recebidos os autos
29/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:48

Outras decisões
27/11/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 20:36

Recebidos os autos
18/11/2024 20:36

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 11:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:22

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:39

Recebidos os autos
08/08/2024 18:38

Concedida a gratuidade da justiça a JEANE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *10.***.*43-73 (AUTOR).
08/08/2024 18:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:34

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712901-87.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEANE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2024 12:02:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
26/06/2024 20:20

Recebidos os autos
26/06/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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