26/10/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 14:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 19:17

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de RENILTON BARROS OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718642-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RENILTON BARROS OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em razão do pedido de desistência formulado pela exequente (parte autora), sob o id n° 199917898, extingo o processo, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil. É dispensável a anuência do executado para a desistência da ação em fase de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 775 do Código de Processo Civil, pois vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da livre disponibilidade da ação de execução.

A excepcional necessidade de concordância do executado com a desistência do exequente restringe-se ao devedor “impugnante” ou “embargante”, em relação ao qual poderão variar os efeitos gerados pela desistência, sendo a matéria processual ou de mérito.

Dessa forma, o artigo 775, parágrafo único, II, do Diploma Processual Civil vigente, não estende àquele que não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução a obrigatoriedade de anuência com a desistência do feito.

Custas e honorários descabidos.

Não há que se falar em imposição ao exequente de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol do devedor quando não houver nos autos a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença.

Em casos tais, verifica-se, apenas, a perda superveniente do interesse no exercício da pretensão executiva.

Por fim, determino o CANCELAMENTO do ofício expedido sob o id 190125794, o que deverá ser providenciado pela Secretaria deste juízo.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o ofício de cancelamento do precatório.

Após expedição e assinatura do ofício, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/06/2024 16:21

Recebidos os autos
18/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:21

Extinto o processo por desistência
18/06/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
12/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/03/2024 14:05

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/03/2024 18:34

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:50

Decorrido prazo de RENILTON BARROS OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:23

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 19:24

Recebidos os autos
13/12/2023 19:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/11/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 14:44

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 11/10/2023.
10/10/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:23

Recebidos os autos
06/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/08/2023 14:15

Recebidos os autos
07/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/08/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de RENILTON BARROS OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:27

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:27

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 00:49

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
29/06/2023 20:35

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:02

Recebidos os autos
16/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:02

Outras decisões
28/04/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/04/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 19:11

Recebidos os autos
27/04/2023 19:11

Outras decisões
13/04/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/04/2023 16:30

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
26/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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