TJDFT - 0725491-59.2024.8.07.0000

    24ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV              De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 14 de Novembro de 2024 (Quinta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 4º andar, sala 401, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados.   Ressalto que a Sessão será presencial.   É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.   Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.   Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente:     Processo 0733485-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NEILA OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo   BRUNO ALEXANDRE DE MORAES LOLLI - DF68667RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados     Processo 0742641-84.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo J.

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Advogado(s) - Polo Ativo   BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Polo Passivo E.

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Advogado(s) - Polo Passivo   ELIANE SOARES DE SOUSA FERREIRA - DF45958-A Terceiros interessados     Processo 0737923-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOESPOLIO DE ANA PAULA LABOISSIERE AMBROSIO Advogado(s) - Polo Ativo   ANA MARIA DELLA NINA ESPERANCA - SP285535-AMAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716-ASILVIA LA LAINA - SP161363-A Polo Passivo ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971-A Terceiros interessados     Processo 0705055-98.2023.8.07.0005 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo   LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO - DF25044-A Polo Passivo ERNANE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA - DF54642-A Terceiros interessados     Processo 0704114-51.2023.8.07.0005 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo   LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO - DF25044-A Polo Passivo ERNANE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA - DF54642-A Terceiros interessados     Processo 0708464-19.2022.8.07.0005 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo   LUSIVALDO DOS SANTOS RIBEIRO - DF25044-A Polo Passivo ERNANE ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   OTAVIO ANTONIO GAIATO DE OLIVEIRA - DF54642-A Terceiros interessados     Processo 0711708-08.2022.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SANDRA FONSECA DE LIMAFORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDAMOTO AGRICOLA SLAVIERO SA Advogado(s) - Polo Ativo   IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-AISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-ARODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDAMOTO AGRICOLA SLAVIERO SASANDRA FONSECA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo   ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-ARODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-AIDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A Terceiros interessados     Processo 0707939-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-AMAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo JOSEFA PEDRO DE SOUSA CRISPIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0703337-15.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA IZABEL ROLIM RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo   JOAO MIRANDA LIMA JUNIOR - DF36183-AGABRIELA RODRIGUES DA SILVA - DF45049-AIGOR COSTA ALVES - DF54336-A Polo Passivo JULIO CESAR ARAUJO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo   JONATAS DE LIMA SOUSA - DF31724-A Terceiros interessados     Processo 0706067-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo   FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A Terceiros interessados     Processo 0713889-51.2023.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JULIANA VIEIRA RODRIGUES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo   FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALFUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiros interessados     Processo 0748030-84.2022.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE EDVONALDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo   JULIANA MENDONCA FERNANDES - DF69723-AWARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677-A Polo Passivo SHEYLA MARQUES LINS CASTROSHYRLEI MARQUES LINS CASTROESPÓLIO DE CARLOS MAGNO FERREIRA LINS Advogado(s) - Polo Passivo   FERNANDA BATISTA LOUREIRO - DF35799-A Terceiros interessados     Processo 0703131-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ICE CREAM ROLL HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   RODRIGO DOS REIS RAJA - SP306658 Polo Passivo JSMESQUITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo   NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO - DF69089-ACRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF52776-APAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-ARENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-AFERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-ALUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A Terceiros interessados     Processo 0740551-92.2022.8.07.0016 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALSTELLEO PASSOS TOLDAMARCOS AURELIO PEREIRA BUENO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-ALUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados     Processo 0725491-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROMANA PESSOA PICANCO Advogado(s) - Polo Ativo   JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-AGABRIELLA SOUZA CRUZ - DF57564-A Polo Passivo HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo   ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Terceiros interessados     Processo 0732648-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo J.

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Advogado(s) - Polo Ativo   HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo H.

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Advogado(s) - Polo Passivo   VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0733585-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ARILTON MOURA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo   SILVIA MOTA ANTUNES DE OLIVEIRA - DF49578DANIELE DA ROCHA MACHADO RIBEIRO - DF41590-A Polo Passivo NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo   CLAUDIO FERREIRA DE LIMA FILHO - DF54575-A Terceiros interessados     Processo 0733224-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EGIDIO CHINI Advogado(s) - Polo Ativo   MARIANGELICA DE ALMEIDA - DF15261-A Polo Passivo C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRASSERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogado(s) - Polo Passivo   SHIRLENE DA SILVA TAVARES - MG125126 Terceiros interessados     Processo 0724731-15.2021.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE FELICIO BERGAMIMCAMILA XAVIER GONTIJO BATISTAREBECCA XAVIER GONTIJO BATISTARODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-ALUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo CAMILA XAVIER GONTIJO BATISTAJOSE FELICIO BERGAMIMRODRIGO GONTIJO BATISTA TEIXEIRAREBECCA XAVIER GONTIJO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo   RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-ALUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-ADIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-AALINE MENEZES DIAS - DF29261-AWALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados ABDO RAMADANADELINO NUNES DOS SANTOSANTONIO HORACIO GONCALVES   Processo 0711737-24.2023.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDNA MARIA COPATTI Advogado(s) - Polo Ativo   ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-ALARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-ANATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-ADIANDRA GRADIN SCHAUN - BA53212-AMATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Terceiros interessados     Processo 0716763-37.2022.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE AGUAS CLARAS LTDAINSTITUTO NEFROLOGICO DE BRASILIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo   RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX - MG106383-AFILIPE BAPTISTA SANTOS CABRAL DE MELLO - RJ178722 Polo Passivo LEONARDO DA SILVA FAGUNDESJORGE ARISIO CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo   VALTER BRUNO DE OLIVEIRA GONZAGA - DF15143-ARAMON LUIZ RODRIGUES DE LIMA - GO36221 Terceiros interessados

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0725491-59.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROMANA PESSOA PICANCO AGRAVADO: HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROMANA PESSOA PICANCO contra decisão da 4ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença proposto em face de HUANDERSON RITCHELLY ROCHA LOPES, desconstituiu a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel do executado (matrícula 28.308, localizado em Palmas/TO), bem como determinou que eventual hasta pública de veículo do executado respeitasse a cota da meeira (ID 195700599/198109502, autos de origem).

Em suas razões (ID 60616029), a agravante sustenta que: 1) “o patrimônio familiar pode ser responsabilizado por obrigações e dívidas contraídas por um dos cônjuges se os benefícios forem destinados ao núcleo familiar”; 2) a preservação da quota parte do cônjuge depende de comprovação da ausência de benefício familiar da dívida, o que não foi demonstrado nos autos; 3) tal comprovação deve ser realizada em ação de embargos de terceiro proposta pelo cônjuge; 4) o executado não comprovou que utiliza o imóvel como residência da sua entidade familiar.

Requer, ao final, o provimento do recurso para deferir o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel e para que eventual hasta pública do veículo não observe cota da meeira.

Preparo comprovado (ID 60616032). É o relatório.

DECIDO.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

A agravante requereu efeito suspensivo nem antecipação de tutela recursal.

Conheço do recurso.

Recebo-o apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Ao agravado para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília-DF, 25 de junho de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator