02/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:14

Expedição de Ofício.
21/07/2025 18:14

Expedição de Ofício.
19/07/2025 03:22

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS RIBEIRO em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:44

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 13:23

Desentranhado o documento
17/07/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 13:23

Desentranhado o documento
16/07/2025 14:06

Recebidos os autos
16/07/2025 14:06

Outras decisões
15/07/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:59

Recebidos os autos
08/07/2025 15:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/07/2025 15:59

Outras decisões
08/07/2025 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
11/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:03

Recebidos os autos
11/06/2025 17:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
10/06/2025 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:14

Recebidos os autos
14/05/2025 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:44

Recebidos os autos
12/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS RIBEIRO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/05/2025 18:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:11

Recebidos os autos
08/04/2025 17:11

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
08/04/2025 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/03/2025 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 06:25

Recebidos os autos
13/03/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
13/03/2025 03:04

Juntada de Certidão
01/03/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/02/2025 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS RIBEIRO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711016-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIMONE SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requisitórios expedidos aos ID´s nº 217115627 e 217118606.

Ao ID nº 221287276, o Distrito Federal noticiou que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0748360-16.2024.8.07.0000, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1.349 da Repercussão Geral.

Diante disso, requer o cancelamento das RPV´s expedidas e a suspensão da tramitação do presente feito.

Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito, tão somente, em relação aos valores incontroversos.

Intimada a se manifestar, a parte credora apresentou objeção, nos termos do petitório de ID nº 223983217.

Os autos, então, retornaram à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Sem razão o Ente distrital.

Conforme se verifica nos autos o mencionado recurso, o sobrestamento do feito restou assim determinado, in verbis: "(...) Ante o exposto, em atenção ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Tema de nº 1.349." Com efeito, a determinação de sobrestamento da tramitação se voltou, exclusivamente, aos autos recursais, não havendo que se falar em paralisação da tramitação nos autos originários.

Outrossim, ainda que a repercussão geral tenha sido reconhecida nos autos do RE 1516074, leading case do Tema 1.349, não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que discutam o mesmo assunto, qual seja "(...) se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)." Nesses termos, INDEFIRO os pedidos do Distrito Federal.

Intime-se o Executado para comprovar judicial o depósito dos valores das RPV´s expedidas, no prazo de 10 (dez) dias, já contabilizada a dobra legal (art. 183, do CPC).

Decorrido o prazo, sem apresentação de manifestação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos.

Com a juntada do documento, façam-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
05/02/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:11

Recebidos os autos
04/02/2025 18:11

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
04/02/2025 18:11

Outras decisões
03/02/2025 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:09

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711016-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIMONE SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte credora para se manifestar sobre o pedido de cancelamento dos requisitórios expedidos (ID nº 221287276), tendo em vista o sobrestamento determinado nos autos ao Agravo de Instrumento nº 0748360-16.2024.8.07.0000.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
19/12/2024 18:31

Recebidos os autos
19/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/12/2024 00:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:33

Recebidos os autos
07/11/2024 17:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/11/2024 17:33

Outras decisões
07/11/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711016-44.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SIMONE SANTOS RIBEIRO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 214053211.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 17:09:11.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
11/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS RIBEIRO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS RIBEIRO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:05

Recebidos os autos
10/10/2024 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:12

Recebidos os autos
16/09/2024 17:12

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/09/2024 19:19

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 04:34

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:30

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2024 04:16

Decorrido prazo de SIMONE SANTOS RIBEIRO em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711016-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SIMONE SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 200713807) e determino a expedição de requisitórios, com a(s) seguinte(s) observação(ões): 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 200713803; 3.2 As custas adiantadas pela parte credora (ID nº 200713805) devem ser ressarcidas e integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorridos 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para que em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, TORNEM os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:46

Recebidos os autos
19/06/2024 16:46

Outras decisões
18/06/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/06/2024 15:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709669-67.2024.8.07.0020

Diego Rodrigues da Silva

Land Tordesilhas Ei Empreendimentos e Pa...

Advogado: Fabiano Fagundes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0710978-32.2024.8.07.0018

Edvaldo Rodrigues da Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0712731-18.2024.8.07.0020

Raquel Teixeira de Oliveira

Construforte Construcoes e Incorporacoes...

Advogado: Caio de Abreu Jayme Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0725393-26.2024.8.07.0016

Marina Rodrigues Mohn

Fly Br Viagens Eventos e Hotelaria LTDA

Advogado: Renato Moreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0711117-81.2024.8.07.0018

Marilusi Lopes de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 10:02

Exibir Processo