28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723553-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANNA SANAE COUTINHO ASHIUCHI, ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE REQUERIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 13:37:49. (documento datado e assinado digitalmente)
11/04/2025 15:31

Baixa Definitiva
11/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:31

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIANNA SANAE COUTINHO ASHIUCHI em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:17

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos pela parte requerida/recorrente em face do acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado. 2.

O fato relevante.

A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado ao deixar de considerar o prazo contratual de 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras para a entrega das chaves.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão (artigo 1.022 do CPC) no julgado que justifique a retratação do acórdão proferido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial. 5.

A jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. 6.

No caso em análise, nota-se que a questão da ampliação do prazo de tolerância para entrega do imóvel, relativa ao período de 60 dias para a entrega das chaves foi objeto do Recurso Inominado, contudo não foi analisada, devendo ser reconhecida a omissão no Acórdão. 7.

Com efeito, as partes livremente pactuaram os prazos fixados no contrato de financiamento, em conformidade com o disposto no artigo 421 do Código Civil, que preza pela liberdade contratual e pela observância da função social do contrato. 8.

Dessa forma, assiste razão à parte embargante quanto à necessidade de observância do prazo de tolerância de 60 (sessenta) dias previsto em contrato para a entrega das chaves, pois, embora prevaleça a data de entrega estipulada no Termo de Reserva, a Cláusula 15.1.1 do contrato faz referência ao término de conclusão das obras, sem menção expressa ao prazo a que se refere, isto é, se do Termo de Reserva ou do contrato, devendo incidir, portanto, sobre o termo final que prepondera em favor dos consumidores, no caso 30/06/2022, como assentado na sentença, de modo que a prorrogação alcança o dia 29/08/2022.

Assim, o prazo de tolerância para a entrega das chaves se mostra apto a dilatar o prazo de entrega do imóvel. 9.

Considerando a reforma do acórdão para dar provimento parcial ao Recurso Inominado, no tocante à tolerância para a entrega das chaves, não há que se falar em condenação em honorários em razão da ausência de recorrente integralmente vencido.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para modificar a disposição que encerra o julgamento do feito no acórdão impugnado, passando a constar: “15.

Preliminares rejeitadas.

Recurso provido em parte para reformar a sentença, a fim fixar como data final para entrega das chaves o dia 30/08/2022, data que deve ser considerada como referência para cálculo da indenização por danos materiais, relativos aos juros de obra e lucros cessantes, nos termos fixados na sentença. 16.

Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da inexistência de recorrente integralmente vencido”. 11.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. _____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1022.
17/03/2025 15:35

Recebidos os autos
14/03/2025 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 13:10

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 19:25

Recebidos os autos
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIANNA SANAE COUTINHO ASHIUCHI em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 16:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/01/2025 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MOUTINHO AREDES DUARTE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIANNA SANAE COUTINHO ASHIUCHI em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 23:26

Recebidos os autos
19/12/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/12/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/12/2024 17:23

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/12/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 02:17

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:17

Recebidos os autos
05/12/2024 17:54

Conhecido o recurso de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
05/12/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 21:06

Recebidos os autos
08/11/2024 19:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/11/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:26

Recebidos os autos
05/11/2024 16:25

Distribuído por sorteio
09/09/2024 00:00

Intimação

þDispositivo Posto isso, nego provimento aos presentes embargos declaratórios.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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