25/07/2024 23:25

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 23:22

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CLAYTON ROBERTO PEIXOTO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de IMP - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CASSIO FERREIRA MAGALHAES em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0003125-16.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA HELENA DA SILVA DANTAS, CASSIO FERREIRA MAGALHAES EXECUTADO: CLAYTON ROBERTO PEIXOTO, MARILENE MARQUES DE LIMA, "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME, IMP - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARIA HELENA DA SILVA DANTAS e CASSIO FERREIRA MAGALHAES em face de CLAYTON ROBERTO PEIXOTO, MARILENE MARQUES DE LIMA, "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA – ME e IMP - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP.

Conforme decisão de ID 33207389, o feito fora suspenso por execução frustrada.

Certificou-se em ID 196689729 o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Intimadas as partes, apenas a 2ª executada, através da Curadoria Especial, apresentou manifestação (ID 196783788).

Decido.

Nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da pretensão.

No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 (EOAB) e art. 27 do CDC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento versou sobre relação consumerista e cobrança de honorários sucumbenciais.

A decisão de suspensão foi proferida em 19/04/2018.

Considerando a suspensão de um ano prevista no art. 921, § 1º, do CPC, o prazo prescricional se iniciou em 19/04/2019.

Assim, diante do acima exposto, o prazo prescricional já transcorreu no presente feito.

Tendo em vista que não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora após a suspensão, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do § 5º do artigo 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:23

Recebidos os autos
12/06/2024 16:23

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de CLAYTON ROBERTO PEIXOTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de IMP - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:44

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA DANTAS em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2024 15:37

Processo Desarquivado
14/08/2023 15:05

Arquivado Provisoramente
14/08/2023 14:55

Recebidos os autos
14/08/2023 14:55

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/08/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/08/2023 10:47

Processo Desarquivado
30/05/2023 17:07

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:06

Processo Desarquivado
30/08/2021 14:20

Arquivado Provisoramente
30/08/2021 14:19

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:13

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 08:50

Recebidos os autos
25/08/2021 08:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/08/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/08/2021 12:07

Expedição de Certidão.
19/07/2021 13:57

Expedição de Certidão.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de CASSIO FERREIRA MAGALHAES em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA DANTAS em 16/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2021.
09/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 10:53

Recebidos os autos
07/07/2021 10:53

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
01/07/2021 18:39

Expedição de Certidão.
30/06/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 03:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:26

Juntada de Certidão
07/06/2021 18:24

Expedição de Certidão.
07/06/2021 18:21

Expedição de Certidão.
07/06/2021 14:32

Recebidos os autos
07/06/2021 14:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/06/2021 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
01/06/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 16:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA DANTAS - CPF: *44.***.*69-91 (EXEQUENTE) em 27/05/2021.
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA DANTAS em 27/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
17/05/2021 18:09

Processo Desarquivado
17/05/2021 18:09

Juntada de Certidão
03/05/2019 09:14

Arquivado Provisoramente
03/05/2019 09:14

Juntada de Certidão
03/05/2019 09:02

Publicado Certidão em 03/05/2019.
02/05/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 16:02

Expedição de Certidão.
30/04/2019 16:02

Juntada de Certidão
30/04/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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