29/08/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/08/2025 03:23

Decorrido prazo de HANS DOUGLAS BITENCOURT em 27/08/2025 23:59.
23/08/2025 04:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2025 08:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/06/2025 14:50

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:47

Recebidos os autos
26/05/2025 17:47

Outras decisões
22/05/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/05/2025 11:15

Recebidos os autos
08/05/2025 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/05/2025 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
27/03/2025 13:45

Recebidos os autos
27/03/2025 13:45

Deferido o pedido de HANS DOUGLAS BITENCOURT - CPF: *25.***.*38-36 (EXEQUENTE).
24/03/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
13/03/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de HANS DOUGLAS BITENCOURT em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732073-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HANS DOUGLAS BITENCOURT EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, juntei resultado da diligência Sisbajud, infrutífera.

Outrossim, de ordem da Juíza de Direito, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito executivo, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de Ceilândia/DF, Terça-feira, 25 de Fevereiro de 2025 17:55:26.
26/02/2025 14:54

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:43

Recebidos os autos
11/02/2025 16:43

Deferido o pedido de HANS DOUGLAS BITENCOURT - CPF: *25.***.*38-36 (EXEQUENTE).
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de TIM S A em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 03:36

Recebidos os autos
17/12/2024 03:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:23

Recebidos os autos
04/12/2024 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
03/12/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/12/2024 12:47

Juntada de Certidão
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de HANS DOUGLAS BITENCOURT em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de TIM S A em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 10:36

Recebidos os autos
20/11/2024 10:36

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/11/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de HANS DOUGLAS BITENCOURT em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de TIM S A em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 20:35

Recebidos os autos
23/10/2024 20:35

Outras decisões
10/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TIM S A em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732073-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HANS DOUGLAS BITENCOURT EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TIM S/A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por OI S.A.

As requeridas OI e TIM foram condenadas a se absterem de encaminhar mensagens publicitárias para o telefone do autor (61) 98542-1024, seja por meio de ligações, seja por envio de sms ou equivalente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A requerida OI também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos a partir da data da prolação da sentença.

Em suma, aduz a requerida na impugnação ofertada que a sentença que a condenou ao pagamento de indenização em favor da parte autora trata de fatos anteriores ao novo plano de recuperação judicial da empresa, homologado no último mês de maio do corrente ano.

Com efeito, a demandada esteve sob recuperação judicial entre os anos de 2016 e 2022, tendo sido proferida sentença de extinção do processo recuperacional em 14/12/2022.

Ocorre que foi apresentado novo pedido de recuperação em 06/02/2024, homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ em 28/05/2024.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

No caso dos autos, a condenação da parte ré decorreu de ato ilícito ocorrido antes do novo pedido de recuperação judicial apresentado.

Desse modo, considerando que o fato gerador da dívida ocorreu antes da distribuição do pedido recuperacional pela demandada, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo e, por consequência, a sua sujeição às regras do plano homologado, bem como o seu controle pelo juízo universal da recuperação judicial.

Diante do exposto, correta a atualização da dívida sem aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, posto que não há que se falar em inadimplemento voluntário por parte da empresa ré.

Assim, nada mais sendo requerido, expeça-se certidão de crédito para habilitação no procedimento de recuperação judicial da empresa requerida, uma vez que não há a possibilidade de realização de quaisquer atos de constrição por este Juízo em desfavor da devedora.

Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se, com as baixas pertinentes, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/09/2024 11:43

Recebidos os autos
17/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:43

Deferido o pedido de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (EXECUTADO).
22/08/2024 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de TIM S/A em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 18:40

Recebidos os autos
03/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/07/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 20:39

Recebidos os autos
28/06/2024 20:39

Determinado o arquivamento
28/06/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
24/06/2024 13:29

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:40

Recebidos os autos
21/06/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão
22/03/2024 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2024 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 04:01

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:57

Decorrido prazo de HANS DOUGLAS BITENCOURT em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:16

Juntada de Petição de recurso inominado
22/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/02/2024 15:58

Recebidos os autos
09/02/2024 15:58

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/01/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 15:01

Recebidos os autos
29/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de HANS DOUGLAS BITENCOURT em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de TIM S/A em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 18:11

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/12/2023 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2023 02:25

Recebidos os autos
03/12/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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