06/08/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 17:38

Transitado em Julgado em 02/08/2024
25/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711383-16.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABEL JOSE BIANGULO REQUERIDO: ACACIO BASILIO SANTANA RIBEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA A parte autora, embora devidamente intimada (Id. 202252336), deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte autora quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte ré e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
17/07/2024 13:33

Recebidos os autos
17/07/2024 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/07/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/07/2024 05:36

Decorrido prazo de ABEL JOSE BIANGULO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711383-16.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABEL JOSE BIANGULO REQUERIDO: ACACIO BASILIO SANTANA RIBEIRO DECISÃO Não cabe citação por edital em sede de Juizados Especiais, consoante dispõe o art. 18, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, razão pela qual indefiro o pedido.

Assim, à parte autora para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço atualizado do requerido, nesta circunscrição sob pena de extinção do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto
21/06/2024 13:35

Recebidos os autos
21/06/2024 13:35

Indeferido o pedido de ABEL JOSE BIANGULO - CPF: *25.***.*07-15 (REQUERENTE)
21/06/2024 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
17/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:15

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 18:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 23:25

Recebidos os autos
15/04/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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