TJDFT - 0700370-77.2021.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ: 07.206.816/0039-98

Advogados

JURACI MOURAO LOPES FILHO

OAB: 14088/CE

CARLOS CESAR SOUSA CINTRA

ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

CNPJ: 07.206.816/0039-98

Advogados

JURACI MOURAO LOPES FILHO

OAB: 14088/CE

CARLOS CESAR SOUSA CINTRA

ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 17:32

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 30/08/2024 08:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 30/08/2024 08:41

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 21:27

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 08:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 27/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 13/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 02:19

    Publicado Intimação em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

  • 02/08/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/08/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 01/08/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 13:15

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 01/08/2024 13:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 01/08/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 13:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 31/07/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 02:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 02:04

    Processo Reativado

  • 19/06/2024 17:09

    Baixa Definitiva

  • 19/06/2024 17:07

    Transitado em Julgado em 19/06/2024

  • 19/06/2024 17:04

    Juntada de decisão de tribunais superiores

  • 28/07/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 15:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

  • 20/07/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 04:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

  • 15/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 14/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 00:56

    Publicado Despacho em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

  • 27/06/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/06/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 27/06/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 11:30

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 27/06/2023 11:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 27/06/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 10:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 26/06/2023 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 00:07

    Publicado Decisão em 26/04/2023.

  • 26/04/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 24/04/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 13:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/04/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 13:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/04/2023 13:20

    Recurso extraordinário admitido

  • 30/03/2023 15:30

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 30/03/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 11:39

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 30/03/2023 11:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 30/03/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 11:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 29/03/2023 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 00:07

    Publicado Certidão em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 10/03/2023 11:41

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 09/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/02/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 14:03

    Juntada de Petição de agravo

  • 02/02/2023 00:05

    Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 01/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 00:09

    Publicado Decisão em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 25/01/2023 00:09

    Publicado Decisão em 25/01/2023.

  • 25/01/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 23/01/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 31/12/2022 13:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 31/12/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 31/12/2022 13:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 31/12/2022 13:36

    Recurso Especial não admitido

  • 31/12/2022 13:35

    Negativa de Seguimento

  • 31/12/2022 13:35

    Recurso especial admitido

  • 09/12/2022 10:47

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 09/12/2022 10:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 09/12/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 10:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 07/12/2022 18:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2022 00:07

    Publicado Certidão em 21/10/2022.

  • 21/10/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

  • 19/10/2022 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 07:12

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 07:12

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 22:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 22:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 18/10/2022 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 00:16

    Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 19/09/2022 23:59:59.

  • 18/09/2022 09:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 26/08/2022 00:06

    Publicado Ementa em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 17:40

    Conhecido o recurso de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0039-98 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 19/08/2022 16:40

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/07/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 14:20

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/05/2022 16:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/05/2022 00:05

    Publicado Certidão em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 00:05

    Publicado Certidão em 11/05/2022.

  • 10/05/2022 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 06/05/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 17:31

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 06/04/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 17:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/03/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.

  • 25/02/2022 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.

  • 10/02/2022 18:32

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 08/02/2022 16:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 02/02/2022 08:05

    Desentranhado o documento

  • 01/02/2022 17:12

    Juntada de Petição de impugnação

  • 29/01/2022 00:14

    Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 28/01/2022 23:59:59.

  • 29/01/2022 00:14

    Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 28/01/2022 23:59:59.

  • 17/12/2021 00:09

    Publicado Despacho em 17/12/2021.

  • 16/12/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 14/12/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 14:51

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 13/12/2021 12:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 13/12/2021 12:51

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 10/12/2021 19:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2021 02:18

    Publicado Ementa em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 03/12/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 01/12/2021 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 08:13

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 19:29

    Conhecido em parte o recurso de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0039-98 (APELANTE) e provido

  • 19/11/2021 19:29

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido

  • 19/11/2021 19:12

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/10/2021 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 02:16

    Publicado Certidão em 13/10/2021.

  • 11/10/2021 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

  • 08/10/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 13:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/10/2021 23:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 23:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 23:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 22:59

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 22:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/10/2021 22:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/10/2021 02:15

    Publicado Certidão em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 02:15

    Publicado Certidão em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 02:15

    Publicado Certidão em 06/10/2021.

  • 05/10/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 05/10/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 01/10/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 14:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/10/2021 14:50

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/09/2021 02:15

    Publicado Certidão em 29/09/2021.

  • 28/09/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 28/09/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 24/09/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 20:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/08/2021 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 14:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:04

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 25/06/2021 02:22

    Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 24/06/2021 23:59:59.

  • 23/06/2021 12:44

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 23/06/2021 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2021 02:15

    Publicado Despacho em 17/06/2021.

  • 16/06/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 15/06/2021 00:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 16:51

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 09/06/2021 11:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 08/06/2021 22:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 22:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 08/06/2021 22:21

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 08/06/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 08:47

    Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

  • 08/06/2021 08:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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