25/10/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 15:07

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ELI MARQUES JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707008-63.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELI MARQUES JUNIOR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra o autor que, no dia 23/03/2020, adquiriu da ré um pacote de viagens para Maceió/AL, no valor de R$ 998,00, com prazo prazo de utilização de 01/08/2022 a 30/06/2023.

Alega que, como não conseguia marcar as datas das viagens, requereu o cancelamento, com a promessa da ré de devolução da quantia em até 45 dias úteis, o que nunca ocorreu.

Requer, assim, a restituição da quantia paga e indenização por danos morais. 2.

Da preliminar de suspensão A presente ação foi ajuizada posteriormente às ações coletivas, sendo certo que o réu não demonstrou o recebimento dessas, ainda que expressamente intimado a fazê-lo.

Em tal situação, tem entendido o STJ que não se justifica a suspensão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

QUINTOS.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85.

Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva.

Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.

VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Indefiro a suspensão. 3.

Do mérito A compra do pacote restou demonstrada por meio dos documentos de ID 199280530 e seguintes.

Ao ID 196597226, p. 8, consta resposta ao pedido de cancelamento, datado de 12/05/2023, no qual há a informação de que o reembolso seria realizado em até 45 dias úteis.

A ré não se opõe ao pedido do autor e informou que os valores estão em processo de devolução.

Optando o requerente pelo desfazimento do negócio (art. 475, CC), em razão da impossibilidade de conseguir marcar as datas da viagem, faz jus à devolução do valor despendido, pois o serviço não lhe foi prestado.

Deve, assim, a ré restituir ao autor a quantia de R$ 998,00.

Quanto ao dano moral, não houve a sua configuração, uma vez que o mero inadimplemento contratual não é, por si só, capaz de gerar violações aos direitos da personalidade do consumidor. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato de venda de pacote turístico e condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 998,00, referente ao pacote nº 5611992, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do desembolso (23/03/2020) e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do art. 406, §1º e §3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação (25/06/2024).

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/09/2024 17:25

Recebidos os autos
30/09/2024 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/07/2024 20:10

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
30/07/2024 13:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 02:23

Recebidos os autos
29/07/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2024 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 01/07/2024.
01/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707008-63.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELI MARQUES JUNIOR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Aguarde-se sessão de conciliação.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/06/2024 03:11

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:11

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 18:52

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
26/06/2024 18:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
26/06/2024 14:20

Recebidos os autos
26/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/06/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
25/06/2024 09:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
25/06/2024 09:57

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
19/06/2024 15:47

Recebidos os autos
19/06/2024 15:47

Recebida a emenda à inicial
12/06/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/06/2024 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2024 13:41

Recebidos os autos
07/06/2024 13:41

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2024 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
16/05/2024 15:38

Recebidos os autos
16/05/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 21:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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