15/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 09:43

Transitado em Julgado em 09/09/2025
11/09/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:10

Recebidos os autos
29/06/2025 23:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/06/2025 23:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:44

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:16

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:20

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2025 20:19

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 03:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural para CONDENAR as requeridas TAM LINHAS AEREAS S/A. e PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, de forma solidária, a pagar ao autor DIEGO MOURA DE OLIVEIRA os valores de: a) R$ 342,53 (trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção pelo IPCA desde a data do desembolso (11/04/2024) e acrescidos de juros de mora desde a citação (28/08/2024 – 1ª requerida, via sistema ), nos termos do artigo 406, § 1º do CC. b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação (28/08/2024 – 1ª requerida, via sistema), nos termos do artigo 406, § 1º do CC.

Por conseguinte, RESOLVO A LIDE, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em relação à requerida GOL LINHAS AÉREAS, resolvo a lide sem apreciação do mérito, ante a ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.

Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenadanão realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55,caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.
09/05/2025 11:29

Recebidos os autos
09/05/2025 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual
27/02/2025 15:18

Desentranhado o documento
20/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/02/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:15

Juntada de Petição de impugnação
03/02/2025 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/02/2025 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:53

Recebidos os autos
02/02/2025 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 21:24

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2024 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
22/11/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/11/2024 14:39

Recebidos os autos
18/11/2024 14:39

Outras decisões
14/11/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:56

Recebidos os autos
08/11/2024 15:56

Outras decisões
04/11/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
03/11/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 14:44

Recebidos os autos
24/10/2024 14:44

Outras decisões
17/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 13:43

Recebidos os autos
07/10/2024 13:43

Indeferido o pedido de DIEGO MOURA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*09-94 (AUTOR)
30/09/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/09/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712338-35.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO MOURA DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., GOL LINHAS AEREAS S.A., REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA DESPACHO A parte autora informou quanto à requerida REGIONAL LINHAS AÉREAS endereço que já foi diligenciado, sem sucesso na localização da empresa, tendo em vista ter se mudado (ID 209551971).

Assim, pela derradeira vez, intime-se o requerente para que, em 05 dias, indique novo endereço da requerida REGIONAL LINHAS AÉREAS LTDA, sob pena de exclusão de tal parte do polo passivo e prosseguimento apenas em face das corrés.

Caso opte pelo prosseguimento do feito apenas em face das requeridas TAM LINHAS AÉREAS S/A e GOL LINHAS AÉREAS S.A., poderá neste mesmo prazo (5d) o autor se manifestar em réplica.

Havendo indicação de novo endereço da REGIONAL LINHAS AÉREAS LTDA, designe-se nova data para audiência de conciliação, citando-se e intimando-se a referida parte e, ainda, intimando-se todas as demais.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
18/09/2024 12:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/09/2024 17:22

Recebidos os autos
17/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/09/2024 17:59

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712338-35.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO MOURA DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., GOL LINHAS AEREAS S.A., REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO Certifico e dou fé que o Aviso de Recebimento referente à PARTE REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA retornou dos Correios com a informação de NÃO CUMPRIDO, pelo motivo de MUDOU-SE, tendo o dia 28/08/2024 como data da última diligência realizada.

De ordem, intime-se a parte autora para indicar o atual endereço da parte ré REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, com o respectivo CEP, em 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024 16:08:33.
02/09/2024 16:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/08/2024.
23/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:39

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 12/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 14:51

Recebidos os autos
07/08/2024 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
01/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712338-35.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO MOURA DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., GOL LINHAS AEREAS S.A., REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA DECISÃO Conforme constou na ata de audiência de conciliação, o autor, assistido por advogado, saiu intimado para apresentar o endereço da requerida REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, sem qualquer ressalva.

Sendo assim, a sentença de extinção do processo em relação a todas as requeridas é medida que se impõe.

Taguatinga/DF, 27 de julho de 2024.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:13

Expedição de Certidão.
27/07/2024 18:47

Recebidos os autos
27/07/2024 18:47

Outras decisões
26/07/2024 02:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/07/2024 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
24/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:58

Recebidos os autos
24/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/07/2024 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2024 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2024 02:16

Recebidos os autos
12/07/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:37

Decorrido prazo de DIEGO MOURA DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:59

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712338-35.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO MOURA DE OLIVEIRA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A., GOL LINHAS AEREAS S.A., REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Aviso de Recebimento referente à PARTE REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA retornou dos Correios com a informação de NÃO CUMPRIDO, pelo motivo de MUDOU-SE, tendo o dia 04/06/2024 como data da última diligência realizada.

Certifico ainda que, a pesquisa de endereço, junto ao sistema BANDI deste Tribunal de Justiça, restou infrutífera.

De ordem, intime-se a parte autora para indicar o atual endereço da parte ré REGIONAL LINHAS AEREAS LTDA, com o respectivo CEP, no prazo de 02 (dois) dias.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024 08:59:29.
27/06/2024 09:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:57

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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