17/02/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:18

Recebidos os autos
17/02/2025 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/02/2025 19:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:41

Recebidos os autos
20/09/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:19

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:20

Recebidos os autos
09/08/2024 17:20

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/07/2024 10:52

Juntada de Petição de réplica
11/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ELDER SILVA DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705545-47.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELDER SILVA DE FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de se evitar a alegação de cerceamento de defesa e com base, também, no erro do sistema, considero como sendo o prazo final para apresentação da réplica o dia 16/07/2024, decorrente a última intimação.

Intime-se o autor para tomar ciência desta decisão.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 15:25:38.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
03/07/2024 16:57

Recebidos os autos
03/07/2024 16:57

Outras decisões
03/07/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:12

Decorrido prazo de ELDER SILVA DE FREITAS em 02/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:15

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705545-47.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELDER SILVA DE FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID195719058), ao argumento de que houve omissão deste juízo em dois pontos: em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, bem como (2) na probabilidade do direito.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não assiste razão o embargante.

No que tange à concessão de justiça gratuita, a decisão de id. 195719058 foi clara em afirmar que no âmbito da primeira instância dos Juizados Especiais não há falar-se em pagamento de taxas ou despesas processuais, de modo que não há interesse processual no referido pedido, ficando ressalvada a hipótese de renovação do pleito em caso de eventual recurso.

Em relação à impugnação da ausência da probabilidade do direito apresentada na decisão, alega o autor/embargante, embora haja formulário preenchido nos autos acerca da notificação de autuação, ser imprescindível existir prova efetiva da notificação.

Todavia, não merece acolhimento o referido argumento, tendo em vista que o ato administrativo é revestido de presunção relativa de legitimidade e veracidade, a qual somente é afastada mediante prova robusta apresentada nos autos.

Nos caso em análise, não foi impugnada a veracidade e legitimidade do documento administrativo por meio de provas suficientes a infirmar a presunção do teor ali indicado, de modo que a tese apresentada pelo autor limita-se ao campo meramente teórico.

Ademais, sobre a notificação de autuação, o TJDFT já se pronunciou que a abordagem pessoal no momento em que cometida a infração caracteriza a notificação da autuação.

Veja-se: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 165-A DO CTB.

COMPROVAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO.

AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido inicial para declarar a nulidade de ato administrativo que aplicou à recorrente as penalidades previstas no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 51694101).

Custas e preparo recolhidos.

Não conheço do pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente, diante da sua preclusão lógica, uma vez que recolheu o preparo recursal.

Indefiro o pedido para que se atribua duplo efeito ao recurso (devolutivo e suspensivo), pois não restou demonstrado o dano irreparável para a parte (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Assim, recurso recebido somente em seu efeito devolutivo. 3.

Alega a parte recorrente, em suas razões, que foi abordada em uma operação policial, na qual lhe foi solicitado que soprasse um aparelho passivo de detecção de álcool.

Disse que após a realização do exame, o aparelho não gerou nenhum extrato ou informação para a recorrente, e, ao final, informou que a recorrente seria autuada no artigo 165-A do CTB.

Afirma que não recebeu a notificação da penalidade para apresentação de defesa prévia, motivo pelo qual o auto de infração de trânsito está revestido de nulidade por não observar o devido contraditório, afrontando o art. 282, §4º do CTB, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e os arts. 2º e 27 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). 4.

Em contrarrazões, a parte ré aduz que não há qualquer irregularidade no auto de infração de trânsito, pois o ato foi lavrado na presença do condutor em abordagem pessoal e atende os requisitos do art. 280 do CTB. 5.

Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo, proposta pela autora em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER.

Pretende a recorrente a anulação do auto de infração de trânsito que lhe aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 2.934,70 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), bem como a perda de 07 (sete) pontos em sua carteira de habilitação por recusa ao bafômetro. 6.

No caso dos autos, a recorrente foi abordada em uma fiscalização de trânsito, tendo sido autuada por infringir o artigo 165-A do CTB, com a seguinte observação: "REC TEST EX CL PER PROC INFL ÁLC/SUB PSIC ART 277", conforme se depreende do documento anexo à petição inicial, ID. 51694093. 7.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 165-A e §3º do artigo 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao condutor que se recusar a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Desse modo, a simples recusa do condutor infrator ao teste ou em se submeter ao exame para detecção de álcool o sujeitará ao pagamento de multa e suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no artigo 165-A do CTB. 8.

Nos termos da Súmula 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação" (Acórdão 1213765, 20190020029770UNJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 13/11/2019.

Pág.: 539). 9.

Ademais, o STF, na apreciação do Tema 1.079 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)".

Plenário, 19.5.2022. 10.

Sendo assim, havendo a recusa do condutor em se submeter a testes, exames, perícias ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, é desnecessária a aferição da validade e eficiência do aparelho passivo para detecção de álcool ou elaboração de auto de constatação.

Precedentes: (Acórdão 1748590, 07057545620238070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1720457, 07028255020238070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1704570, 07527816920228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 11.

Sustenta a recorrente, ainda, que não teria recebido a notificação da penalidade para apresentação de defesa prévia.

A alegação da recorrente, no entanto, não se sustenta.

A notificação da autuação acostada pela parte aos autos no ID. 51694093, atende a todos os requisitos estabelecidos no artigo 280 do CTB, consignando, inclusive, a situação de multa com autuação notificada e data para a defesa prévia em 28/04/2023, sendo que consta o acesso ao DETRAN DIGITAL em 02/03/2023, às 14:16, antes mesmo do prazo limite para a defesa prévia.

Ademais, a autuação da recorrente foi presencial, de forma que resta suprida a necessidade de notificação do cometimento da infração.

Patente, portanto, que a recorrente tinha conhecimento da notificação e do prazo estabelecido para apresentação de defesa na esfera administrativa. 12.

O ato administrativo que aplica penalidade em razão de infração de trânsito é dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade, presunção esta que somente pode ser elidida por meio de prova robusta em sentido contrário, ônus atribuído à recorrente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 13.

Sendo assim, da análise de tudo que consta dos autos, verifica-se que o improvimento do recurso e a confirmação da sentença, na forma como foi proferida, é medida que se impõe. 14.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.(Acórdão 1825286, 07284542620238070016, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/3/2024, publicado no DJE: 15/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não sendo comprovada a probabilidade do direito autoral para concessão do pedido de tutela, mantenho o indeferimento da decisão por seus próprios fundamentos.

Destarte, conheço dos embargos e, no mérito, indefiro-o.

Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão, bem como a parte autora apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2024 13:47:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
24/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:16

Recebidos os autos
11/06/2024 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
09/06/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 03:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/05/2024 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:34

Recebidos os autos
06/05/2024 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/05/2024 19:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/04/2024 16:29

Recebidos os autos
16/04/2024 16:29

Determinada a emenda à inicial
16/04/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/04/2024 18:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/04/2024 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2024 16:39

Recebidos os autos
15/04/2024 16:39

Declarada incompetência
15/04/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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