18/03/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:24

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 09:17

Transitado em Julgado em 06/03/2025
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0725954-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS BASTOS EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 227504192.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 227504192.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 20:55

Recebidos os autos
06/03/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/02/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:16

Expedição de Ofício.
28/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS BASTOS em 27/11/2024 23:59.
22/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:27

Recebidos os autos
21/10/2024 19:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/10/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/10/2024 13:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 13:05

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS BASTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS BASTOS em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 9.021,30 (nove mil e vinte e um reais e trinta centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo, com atualização monetária e juros moratórios exclusivamente pela Taxa SELIC (EC n. 113/2021), a partir do ajuizamento desta ação..

De acordo com a Súmula 136 do STJ, “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda”.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/09/2024 16:15

Recebidos os autos
25/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725954-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS BASTOS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/08/2024 17:29

Recebidos os autos
16/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/07/2024 04:47

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:17

Decorrido prazo de LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS BASTOS em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:30

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725954-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS BASTOS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2024.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
20/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:25

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
31/05/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
08/04/2024 18:24

Recebidos os autos
08/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:24

Outras decisões
03/04/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
28/03/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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