TJDFT - 0711641-78.2024.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 15:57
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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08/03/2025 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
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13/02/2025 02:37
Decorrido prazo de JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.
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13/02/2025 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
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22/01/2025 19:09
Publicado Decisão em 22/01/2025.
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22/01/2025 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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20/12/2024 20:15
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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20/12/2024 02:36
Decorrido prazo de JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.
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19/12/2024 18:28
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 16:27
Recebidos os autos
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19/12/2024 16:27
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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16/12/2024 06:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
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13/12/2024 16:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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02/12/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 14:25
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 14:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/12/2024 23:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/11/2024 10:53
Publicado Decisão em 28/11/2024.
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28/11/2024 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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28/11/2024 02:27
Publicado Decisão em 28/11/2024.
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27/11/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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26/11/2024 02:44
Publicado Decisão em 26/11/2024.
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25/11/2024 22:07
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 14:34
Recebidos os autos
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25/11/2024 14:34
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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25/11/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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22/11/2024 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
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22/11/2024 15:59
Juntada de Certidão
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22/11/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 17:57
Recebidos os autos
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21/11/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 17:57
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/11/2024 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
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19/11/2024 16:54
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 07:47
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
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06/11/2024 13:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
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05/11/2024 15:36
Decorrido prazo de JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
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24/10/2024 02:26
Publicado Decisão em 24/10/2024.
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23/10/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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23/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711641-78.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o prosseguimento do feito quanto ao valor incontroverso (ID 214645896).
Não trouxe, contudo, argumentos novos, capazes de modificar o entendimento antes manifestado, limitando-se a reafirmar não haver valor incontroverso diante da inexigibilidade da obrigação, mas restou esclarecido na decisão impugnada que a quantia incontroversa é aquela reconhecida pelo próprio réu, conforme planilha de ID 207650004.
Dessa forma, mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos ali expostos.
Concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para informar se foi deferido o efeito suspensivo pleiteado.
Havendo determinação de suspensão, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0744353-78.2024.8.07.0000 (ID 214645898).
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Outubro de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
21/10/2024 10:21
Recebidos os autos
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21/10/2024 10:21
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 10:21
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
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19/10/2024 02:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
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16/10/2024 10:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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16/10/2024 09:11
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 00:07
Publicado Decisão em 10/10/2024.
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09/10/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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07/10/2024 18:29
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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07/10/2024 18:29
Juntada de Certidão
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07/10/2024 17:03
Recebidos os autos
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07/10/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 17:03
Deferido o pedido de JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO - CPF: *24.***.*28-20 (EXEQUENTE).
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07/10/2024 12:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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07/10/2024 12:07
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 12:06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/10/2024 15:50
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 14:05
Desapensado do processo #Oculto#
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03/10/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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03/10/2024 14:21
Desapensado do processo #Oculto#
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02/10/2024 13:38
Desapensado do processo #Oculto#
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01/10/2024 15:31
Desapensado do processo #Oculto#
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01/10/2024 14:24
Desapensado do processo #Oculto#
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01/10/2024 02:23
Decorrido prazo de JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
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27/09/2024 12:46
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 15:43
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 15:42
Desapensado do processo #Oculto#
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25/09/2024 14:53
Desapensado do processo #Oculto#
-
25/09/2024 14:44
Desapensado do processo #Oculto#
-
24/09/2024 14:28
Desapensado do processo #Oculto#
-
23/09/2024 15:56
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/09/2024 15:17
Desapensado do processo #Oculto#
-
20/09/2024 12:43
Desapensado do processo #Oculto#
-
16/09/2024 14:55
Desapensado do processo #Oculto#
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16/09/2024 12:14
Desapensado do processo #Oculto#
-
16/09/2024 12:14
Desapensado do processo #Oculto#
-
16/09/2024 12:14
Desapensado do processo #Oculto#
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16/09/2024 02:20
Publicado Decisão em 16/09/2024.
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13/09/2024 12:01
Desapensado do processo #Oculto#
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13/09/2024 12:01
Desapensado do processo #Oculto#
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13/09/2024 12:01
Desapensado do processo #Oculto#
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13/09/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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12/09/2024 15:07
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:07
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:07
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:07
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 15:06
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:37
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:36
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:35
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:34
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
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12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:32
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/09/2024 12:19
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
11/09/2024 17:26
Recebidos os autos
-
11/09/2024 17:26
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 17:26
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
11/09/2024 15:52
Desapensado do processo #Oculto#
-
11/09/2024 06:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
10/09/2024 21:19
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 02:19
Decorrido prazo de JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.
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06/09/2024 14:33
Desapensado do processo #Oculto#
-
06/09/2024 13:47
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/09/2024 12:03
Desapensado do processo #Oculto#
-
03/09/2024 12:03
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
-
29/08/2024 15:55
Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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Desapensado do processo #Oculto#
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29/08/2024 12:48
Desapensado do processo #Oculto#
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28/08/2024 18:33
Recebidos os autos
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28/08/2024 18:33
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2024 18:33
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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28/08/2024 15:57
Desapensado do processo #Oculto#
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28/08/2024 15:12
Desapensado do processo #Oculto#
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26/08/2024 15:14
Desapensado do processo #Oculto#
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26/08/2024 14:34
Desapensado do processo #Oculto#
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26/08/2024 13:34
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 15:45
Desapensado do processo #Oculto#
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23/08/2024 07:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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22/08/2024 21:54
Juntada de Petição de petição
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19/08/2024 15:50
Desapensado do processo #Oculto#
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19/08/2024 13:46
Desapensado do processo #Oculto#
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19/08/2024 04:38
Publicado Certidão em 19/08/2024.
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17/08/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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15/08/2024 15:07
Desapensado do processo #Oculto#
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15/08/2024 11:11
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 11:08
Juntada de Petição de impugnação
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02/07/2024 14:09
Juntada de Certidão
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28/06/2024 03:03
Publicado Decisão em 28/06/2024.
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27/06/2024 14:40
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:39
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:39
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:38
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:38
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:37
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:37
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:37
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:36
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:36
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:36
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:23
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:22
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:22
Desentranhado o documento
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27/06/2024 14:22
Desentranhado o documento
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27/06/2024 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711641-78.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Concurso de Credores (9418) Requerente: JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda de ID 201490241.
Diante do informado, defiro o pedido de exclusão requerido no ID 201490240.
Excluam-se as documentações que não dizem respeito a esta ação e ao autor JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO.
Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 0702195-95.2017.8.07.0018 proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, a qual condenou o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”, pelo valor indicado na planilha de ID 201490504.
Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).
Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019.
Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais e 3% (três por cento) de serviços contábeis em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (ID 201490242), e expeça-se precatório em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
25/06/2024 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 11:19
Recebidos os autos
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25/06/2024 11:19
Deferido o pedido de JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO - CPF: *24.***.*28-20 (EXEQUENTE).
-
24/06/2024 18:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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24/06/2024 07:45
Recebidos os autos
-
23/06/2024 12:54
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
22/06/2024 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2024
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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