25/06/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:37

Recebidos os autos
29/05/2025 18:37

Outras decisões
16/05/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 07:20

Recebidos os autos
30/04/2025 07:20

Outras decisões
21/03/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
21/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 14/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
10/03/2025 14:32

Recebidos os autos
10/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MARCIO REZENDE NOBRE em 12/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 15:43

Recebidos os autos
01/10/2024 15:43

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA - CNPJ: 28.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
11/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIO REZENDE NOBRE em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
04/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707590-03.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA REVEL: MARCIO REZENDE NOBRE CERTIDÃO Certifico que o MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (PENHORA POR TERMO), ID 208699818, retornou sem cumprimento.

Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Gama/DF, 25 de agosto de 2024 09:50:17.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
25/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
24/08/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

O entendimento que predomina no Eg.

TJDFT acerca do tema é no sentido de que é possível a penhora sobre os direitos relativos a imóveis situados em condomínios irregulares.

E isso se dá porque, sejam irregulares ou em processo de regularização, é realidade iniludível no Distrito Federal que ditos bens possuem reconhecida expressão econômica.

Daí, se têm expressão monetária, devem ser considerados aptos à garantia dos créditos em execução.

Nesse sentido é o aresto deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

COMPRA E VENDA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO.

RAZÕES DISSOCIADAS REJEITADA.

MÉRITO.

QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA.

NÃO COMPROVADA.

PENHORA.

BENS CÔNJUGE.

IMPOSSIBILIDADE.

TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

PENHORA SOBRE DIREITO DE IMÓVEIS.

CABIMENTO.

VENDA.

NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não há que se falar em ausência de relação entre o recurso, que entende pela possibilidade de penhora de bens da esposa do agravado e de imóveis dele, e a decisão que indeferiu o pedido da parte de penhora destes bens.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2.

Incabível o argumento do agravado de quitação total da dívida, quer seja por não haver documentação demonstrando isso, quer seja por a questão não ser objeto do agravo. 3.

Incabível a penhora de bem em nome de cônjuge do agravado, terceiro estranho à lide, por ele não participar da relação processual e porque eventual penhora ofenderia o princípio do devido processo legal.

Precedentes. 4.

Admite-se a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel situado em condomínio irregular, por eles possuírem expressão econômica e serem aptos a satisfazer da dívida exequenda.

Precedentes. 4.1.

Não havendo prova de que os direitos possessórios foram vendidos, inexistem óbices à penhora requerida. 5.

Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão parcialmente reformada.(Acórdão 1321068, 07479838420208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR.

NOTÓRIA EXPRESSÃO ECONÔMICA.

PENHORA.

DEMONSTRAÇÃO DE TODA A CADEIA DOMINIAL.

DESNECESSIDADE.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PROVAM A TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O BEM.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em ação de execução de taxas condominiais, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel que originou o débito, sob o fundamento de que não restou demonstrada a cadeia possessória desde o proprietário do terreno, onde instituído o condomínio irregular, até a executada, de modo que se torna inviável levar os direitos em questão a leilão, já que não há comprovação da legitimidade desses direitos. 2.

O fato de o imóvel estar localizado em "condomínio irregular" ou em área pública, em princípio, não impede a penhora dos direitos possessórios que incidem sobre ele, dada a sua notória expressão econômica.

Inteligência do art. 835, XIII, CPC, que prevê expressamente a possibilidade de a penhora recair sobre "outros direitos". 3.

Considerando que a penhora sobre direitos possessórios relativos a imóveis irregulares afigura-se legítima, resta ao credor provar que o devedor possui a titularidade sobre esses direitos.

Ou seja, exige-se a demonstração da regularidade da cessão, de modo a assegurar o efetivo recebimento do crédito objeto da execução.

Isso porque não interessa ao credor a penhora sobre direitos inválidos, que não representem real possibilidade de proveito econômico. 4.

No caso, o agravante demonstrou que a recorrida, juntamente com o seu cônjuge, adquiriu os direitos sobre o imóvel em questão, conforme contrato celebrado em 10/12/2010.

Embora não haja demonstração da totalidade da cadeia dominial, infere-se, com base nos documentos acostados aos autos, que a agravada é a atual proprietária do bem.

Nesse contexto, cabível presumir a existência dos direitos possessórios que o agravante pretende ver penhorados. 5.

Precedente: "1.

A penhora sobre direitos possessórios relativos a imóveis irregulares afigura-se legítima, restando a comprovação da titularidade sobre esses direitos. [...] 4.

Tratando-se de pretensão na qual requer penhora sobre direitos, não se discutindo a propriedade do bem, não se faz necessário demonstrar toda a cadeia dominial do referido imóvel. 5.

Convém ressaltar que caso a penhora recaía sobre direitos não mais pertencentes à agravada/executada, ao legítimo possuidor restará assegurado o manejo de embargos de terceiros como forma de safar seus bens de eventual constrição judicial ilegítima, ônus assumido pela agravante/exequente ao postular a constrição e indicar os direitos ao imóvel. 6.

Neste momento processual, resta evidente que a agravante/exequente não logrou encontrar qualquer patrimônio da agravada livre e desembaraçado para ser expropriado, como medida de satisfação do crédito que a assiste, sendo necessária tal penhora. [...]" (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07122448420198070000, rel.

Des.

Josapha Francisco dos Santos, DJe 04/11/2019). 6.

Nota-se que, com o falecimento do cônjuge da recorrida, foi aberto o inventário nº 0704286-10/2020, em que os direitos sobre o imóvel são objeto de partilha entre outros dois herdeiros do de cujos.

Desta forma, a penhora deverá recair apenas sobre a fração pertencente à executada. 7.

Recurso provido. (Acórdão 1320879, 07444640420208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, é de se ter em mira que o registro público da penhora, a que se refere o art. 844, do Código de Processo Civil, não é requisito de validade da constrição, mas sim de eficácia da restrição contra terceiros.

Certo é, todavia, que a venda, em hasta pública, não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele em cujo nome se encontra no registro imobiliário.

Ante o exposto, defiro o pedido ID 203249940 a fim de autorizar a penhora sobre os direitos possessórios e benfeitoria do imóvel: localizado no Núcleo Rural Ponte Alta de Cima, Lote n° 10 D, Chácara n° 15, Ponte Alta Norte (GAMA), Brasília – DF, CEP 72426-000.

Lavre-se o termo de penhora e depósito.

Expeça-se mandado de INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO do bem.

A intimação do(s)devedores (s) da penhora, deverá ser via publicação se a parte devedora já estiver representada por advogado nos autos.

Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente, de preferência por via postal.

Intime-se o cônjuge, se for o caso.

O executado deverá figurar como depositário do bem constrito.

Como retorno do mandado dê-se vista às partes sobre a avaliação.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr
15/08/2024 20:05

Expedição de Termo.
15/08/2024 15:11

Recebidos os autos
15/08/2024 15:11

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA - CNPJ: 28.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
08/07/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/07/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Conforme consulta anexa, restou infrutífera a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 201325890).

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, procedi à pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD.

Após a consulta, foi verificada a existência do(s) bem(ns) sem restrições constante(s) no protocolo anexo.

Manifeste-se o credor sobre o interesse na penhora do referido bem.

Caso positivo, indique o endereço de sua localização, a fim de que possa ser devidamente penhorado e depositado para fins de expropriação.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
27/06/2024 08:02

Recebidos os autos
27/06/2024 08:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/06/2024 07:57

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 16:47

Recebidos os autos
21/06/2024 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2024 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:10

Decorrido prazo de MARCIO REZENDE NOBRE em 15/04/2024 23:59.
28/02/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MARCIO REZENDE NOBRE em 07/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:14

Recebidos os autos
25/01/2024 14:14

Outras decisões
24/01/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/01/2024 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 02:41

Publicado Edital em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 13:27

Expedição de Edital.
28/11/2023 12:58

Recebidos os autos
28/11/2023 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
28/11/2023 07:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 07:39

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 03:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MARCIO REZENDE NOBRE em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 03/11/2023.
01/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:15

Recebidos os autos
30/10/2023 14:15

Julgado procedente o pedido
07/09/2023 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/09/2023 01:35

Decorrido prazo de MARCIO REZENDE NOBRE em 05/09/2023 23:59.
16/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
15/08/2023 16:44

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 00:30

Recebidos os autos
14/08/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2023 11:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2023 00:51

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:58

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 15:18

Recebidos os autos
22/06/2023 15:18

Outras decisões
19/06/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/06/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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