23/08/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 04:43

Processo Desarquivado
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO DA ROCHA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 17:41

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:47

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:22

Recebidos os autos
13/08/2024 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
08/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 18:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
06/08/2024 18:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 16/07/2024.
15/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 19:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:02

Juntada de certidão da contadoria
11/07/2024 11:58

Recebidos os autos
11/07/2024 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
10/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 14:54

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:27

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO DA ROCHA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:24

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701574-78.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO BRITO DA ROCHA REQUERIDO: CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por MAURÍCIO BRITO DA ROCHA em desfavor de CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A.

Relata a parte autora, em síntese, que em trânsito pela rodovia BR-040, concedida à Requerida, ao passar por um grupo de funcionários da empresa, que estavam realizando o serviço de poda da vegetação local, uma das máquinas arremessou uma pedra contra o seu veículo, o que ocasionou danos em seu para-brisas.

Afirma ter parado o veículo, sendo abordado por funcionário da empresa requerida, que teria assumido a culpa pelo acidente, informando que o Autor deveria se dirigir ao posto 6, próximo ao local do acidente, para registrar o ocorrido.

Aduz, que, no posto de atendimento da concessionária, foi lavrada uma ocorrência e tiradas várias fotos do seu veículo.

Contudo, até o momento, não obteve qualquer resposta ou reparação da requerida.

A requerida ofereceu contestação em que alega ausência de responsabilidade em razão de falta de comprovação dos fatos ensejadores do dano alegado.

Aduz que o dano não pode ser imputado à empresa, tendo em vista que não houve ilícito de sua parte.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Ressalte-se, de início, que a controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preceitua que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista.

A responsabilidade objetiva da concessionária resulta, também, do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.

Desta forma, para configuração do dever de indenizar, em situações desse jaez, é necessária a concorrência de três elementos: (a) conduta: b) dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e (c) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, dispensando-se a demonstração de culpa.

No caso em apreço, as provas mostraram que a tese apresentada pela parte autora para a dinâmica é extremamente possível, principalmente porque os funcionários que estavam realizando a manutenção da rodovia não estavam utilizando telas de segurança para impedir que detritos fossem arremessados nos veículos em circulação na pista (ID. 187499902, pág. 4 e 6).

Além disso, a exclusão da responsabilidade da empresa permissionária estaria condicionada à demonstração da culpa exclusiva da vítima ou do lesado, ou pela teoria da imprevisão (caso fortuito e força maior).

O caso fortuito é uma das causas excludentes da responsabilidade civil, previsto no artigo 393 , do Código Civil : Art. 393.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

A diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas relações de consumo.

O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor.

Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto, ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil.

Na hipótese, a execução dos serviços de manutenção pela concessionária, sem a utilização de redes de segurança para evitar o arremesso de detritos na pista, coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia e caracteriza falha na prestação dos serviços.

Essa falha deve ser considerada como fortuito interno, que é inerente à atividade desempenhada pelo agente e não afasta a sua responsabilidade.

Trata-se de situação que integra o risco da atividade econômica e não excluiria o dever de reparação.

Assim, estabelecido o liame causal entre a conduta da requerida e o evento danoso, resta a averiguação do quantum debeatur.

A parte autora requer a reparação material pelo menor dos orçamentos, no valor de R$ 430,00.

Desta forma, diante da necessidade de se ter um parâmetro para determinar a quantia a ser indenizada e não havendo justo motivo para se duvidar da idoneidade da quantia pleiteada pelo autor, ela deve ser tida como válida e eficaz para a fixação da indenização.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida, CONCESSIONÁRIA BR-040 S.A, a pagar ao autor, MAURÍCIO BRITO DA ROCHA, a quantia de R$ 430,00, a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde a ocorrência do evento danoso e acrescida de juros de a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência dos valores para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 21 de junho de 2024.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta
21/06/2024 16:27

Recebidos os autos
21/06/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
14/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO DA ROCHA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BR-040 S.A. em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:58

Decorrido prazo de MAURICIO BRITO DA ROCHA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2024 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
29/04/2024 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 16:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2024 02:32

Recebidos os autos
28/04/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 17:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/02/2024 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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