14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de LENI CECILIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de AMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.
06/11/2023 02:24

Publicado Edital em 06/11/2023.
03/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 14:22

Expedição de Edital.
30/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:33

Recebidos os autos
20/10/2023 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/10/2023 07:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 07:27

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de LENI CECILIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de AMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:18

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018667-06.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME, ANTONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, LENI CECILIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30990178, na data de 29/01/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 31027023), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 ).

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

SUSPENSÃO POR UM ANO.

ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRÊS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2.

Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6.

Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida (Acórdão 1638758, 00372690320118070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

ART. 44 DA LEI N.10.931/04 C/C ART. 70 DA LUG.

TERMO A QUO.

DATA EM QUE EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, § 4º, DO CPC/15.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES REALIZADA.

RESP Nº 1.604.412/SC.

TEMA IAC Nº 1/STJ.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da Súmula 150 do c.

STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2.

A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Precedentes do c.

STJ. 3.

O termo a quo da prescrição intercorrente é a data em que expirado o prazo de 1 (um) ano da suspensão processual, consoante art. 921, § 4º, do CPC/15. 4.

No caso dos autos, a Execução foi suspensa em 11/4/2018 (ID 38324859), pelo prazo de 1 (um) ano, motivo pelo qual a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 11/4/2019 (CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º). 5.

O c.

STJ no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC (Tema IAC nº1 do c.

STJ) fixou a tese de que "o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.". 6.

Deve ser mantida a r. sentença apelada, que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial devido ao advento da prescrição intercorrente, após prévia intimação das partes para se manifestarem e fluência do prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da data em que expirado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15 c/c o art. 44 da Lei nº 10.931/04 e o art. 70 da LUG. 7.

Na hipótese em exame, o Exequente não atendeu as determinações do d.

Juízo de origem, não recorreu de qualquer das decisões interlocutórias proferidas no curso da Execução a ele desfavoráveis e não logrou êxito na localização de bens do devedor no lapso da prescrição. 8.

Apelação conhecida e não provida (Acórdão 1640402, 00005458420178070008, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no PJe: 25/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 29/01/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente
28/08/2023 17:36

Recebidos os autos
28/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:35

Declarada decadência ou prescrição
28/08/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de LENI CECILIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de AMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018667-06.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: AMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME, ANTONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS, LENI CECILIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023 16:21:33.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
27/07/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:21

Processo Desarquivado
05/03/2020 10:21

Arquivado Provisoramente
05/03/2020 10:21

Juntada de Certidão
14/06/2019 17:20

Juntada de Certidão
13/06/2019 20:31

Juntada de Certidão
16/05/2019 22:16

Decorrido prazo de AMA ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 22:15

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 22:15

Decorrido prazo de LENI CECILIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 10:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 10:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 02:27

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 08:46

Expedição de Certidão.
05/04/2019 08:46

Juntada de Certidão
27/03/2019 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00