09/04/2025 19:38

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:10

Recebidos os autos
21/08/2024 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 04:03

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 03:51

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701267-51.2024.8.07.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DIVINA DE SOUZA EMBARGADO: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formular contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

Brazlândia, 23 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
23/07/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 09:42

Recebidos os autos
23/07/2024 09:42

Outras decisões
23/07/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701267-51.2024.8.07.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DIVINA DE SOUZA EMBARGADO: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte ré.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formular contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

Brazlândia, 19 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3
22/07/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 21:22

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 18:28

Recebidos os autos
19/07/2024 18:28

Outras decisões
19/07/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/07/2024 15:28

Juntada de Petição de apelação
03/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:33

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 08:33

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701267-51.2024.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DIVINA DE SOUZA EMBARGADO: ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por DIVINA DE SOUZA em face de ZM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO SA, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, a embargante afirma que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução é excessivamente onerosa, pois prevê juros remuneratórios elevados.

Alega que devem ser excluídos da dívida os juros relativos ao período futuro, considerando o vencimento antecipado.

Aduz que a dívida real é de R$ 3.809,63 e já pagou o montante de R$ 1.412,00.

Requer, ao final, seja reconhecido “o excesso de execução no valor de R$ 20.234,37 (vinte mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), devendo ser reconhecida a dívida de R$ 3.809,62 (três mil, oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme perícia contábil apresentada, deduzindo-se a quantia já paga de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), conforme comprovantes de pagamento colacionados”.

Recebidos os embargos sem efeito suspensivo e deferida a gratuidade de justiça à embargante na decisão de ID 191945639.

O embargado foi citado e apresentou impugnação na qual pediu a revogação da gratuidade concedida à autora e defendeu a legalidade das cláusulas contratuais. É o que importa relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a dilação probatória.

O juiz, como destinatário das provas (art. 370, parágrafo único, do CPC), deve realizar o julgamento tempestivo do processo, sem determinar a produção de provas que em nada influirão para a formação de seu convencimento.

A impugnação à gratuidade não merece prosperar, pois não foi acompanhada de elementos indicativos da capacidade financeira da embargante de arcar com as despesas.

Rejeito, assim, a impugnação.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nada obstante, não pode o executado transferir ao juízo o dever de fundamentação a respeito da (i)legalidade das cláusulas do contrato bancário.

Primeiro, porque ao julgador é vedado o conhecimento da abusividade de cláusulas contratuais neste tipo de contrato; segundo, porque é ônus do embargante delimitar o objeto de apreciação dos embargos.

No REsp 1.061.530/RS, a Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Como se observa, mesmo nos contratos regidos pelo CDC, a revisão das taxas de juros é excepcional.

No que tange à taxa de juros aplicada ao contrato, é importante registrar que a média de mercado não é um limite, mas um parâmetro.

Por definição, se é uma média, há percentuais maiores e menores que são ponderados, mesmo porque não há tabelamento de juros.

O que se deve afastar são as distorções, que não se provaram existentes no contrato ora analisado.

No ponto, não demonstrando a embargante que sua situação não era de risco, mas equivalente aos demais consumidores que obtêm crédito perante os bancos referidos que compõem a amostragem do Banco Central, não há razão para limitar a remuneração do embargado.

Na mesma linha: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE E VIA INADEQUADA.

CONHECIMENTO PARCIAL.

FINANCIAMENTO.

REVISÃO.

JUROS.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E JUROS EXCESSIVOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. disparidade com taxa média do mercado não configura abusividade por si só.

RESP 973.827/RS (TEMAS 246 E 247) E SÚMULAS 382, 539 E 541/STJ.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PREJUDICADO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Considerando que o duplo efeito se opera ope legis (art. 1.012 do Código de Processo Civil), não há interesse da parte recorrente na concessão do efeito suspensivo.

Além disso, inadequada a formulação de pedido genérico a esse respeito na própria petição recursal (art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil). 1.1.

Não conhecimento da pretensão. 2.

O STJ entende que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2.1. (...) A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação. (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.118.462/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018). 3.

Apurando-se que a afirmativa de juros remuneratórios abusivos não se sustenta, não há como prevalecer o pleito de sua revisão. 3.1.

Por consequência, resta prejudicado o pedido de devolução em dobro. 4.

Recurso conhecido parcialmente, e, na parte conhecida, desprovido. (Acórdão 1793239, 07050032120228070011, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, com razão a embargante quando solicita o abatimento dos juros remuneratórios referentes ao período não decorrido.

Caso o devedor não utilize o capital do embargado pelo período originalmente previsto, a remuneração ou compensação deve ser proporcionalmente reduzida, de acordo com a taxa acordada, a partir do vencimento antecipado.

No evento de vencimento antecipado do contrato, as prestações futuras devem ser recalculadas, excluindo os juros remuneratórios futuros, e sobre a totalidade da dívida cobrada devem incidir os encargos moratórios a partir do vencimento antecipado.

Sobre a multa contratual, apesar de ter sido aventada na documentação juntada pela embargante a ilicitude, não constam da inicial dos embargos a causa de pedir e o pedido expresso acerca da matéria, o que inviabiliza seu conhecimento por parte deste Juízo.

Por fim, a embargante alega que pagou o montante de R$ 1.412,00 em favor do embargado, sendo certo que este não impugnou tal alegação, que se mostra incontroversa e, assim, deve ser acolhida.

No que concerne à litigância de má-fé alegada pela parte embargante, considerando não ter sido configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do estatuto processual vigente e tampouco apresentados elementos que configurassem o dolo processual, inexiste fundamento para aplicação da referida penalidade.

O embargado tão somente compareceu em juízo aduzindo pretensão que entendia ser devida, situação que não se enquadra na litigância de má-fé.

Ante o exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para determinar sejam abatidos da dívida cobrada os juros remuneratórios referentes ao período posterior ao vencimento antecipado (18/05/2023).

Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, na proporção de 30% para a embargante e 70% para o embargado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, no tocante à embargante, em face da gratuidade de justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 21 de junho de 2024.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
21/06/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
21/06/2024 18:02

Recebidos os autos
21/06/2024 18:02

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
05/06/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/06/2024 17:10

Recebidos os autos
20/05/2024 17:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/05/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/05/2024 12:34

Recebidos os autos
17/05/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
15/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA em 14/05/2024 23:59.
21/04/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 15:44

Recebidos os autos
03/04/2024 15:44

Outras decisões
03/04/2024 15:44

Concedida a gratuidade da justiça a DIVINA DE SOUZA - CPF: *91.***.*36-49 (EMBARGANTE).
15/03/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
15/03/2024 00:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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