29/07/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:49

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:16

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700837-71.2024.8.07.9000 AGRAVANTE(S) GILSON AZEVEDO DE SOUZA AGRAVADO(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879957 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO RECONHECIDOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Aduz o agravante estarem prescritas as pretensões punitivas de dois processos administrativos em curso junto ao órgão executivo de trânsito, razão pela qual não se mostra exigível a participação em curso de reciclagem para renovação da CNH. 2.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi indeferido (ver ID 58446145) ao fundamento de que o reconhecimento da prescrição somente poderia ser examinado quando da prolação da sentença. 3.

O DETRAN/DF apresentou contrarrazões com a defesa da decisão impugnada. 4.

O contexto jurídico não sofreu qualquer alteração porque, como dito linhas acima, o reconhecimento prematuro da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso implicaria na renovação da CNH da parte autora sem a realização do curso de reciclagem o que, em tese, poderia comprometer a segurança do trânsito caso outro seja o entendimento quando da prolação da sentença. 5.

Portanto, mantenho o mesmo entendimento adotado quando da decisão que indeferiu antecipou a pretensão recursal. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios a teor do Enunciado n. 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
26/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:57

Recebidos os autos
25/06/2024 14:01

Conhecido o recurso de GILSON AZEVEDO DE SOUZA - CPF: *16.***.*29-91 (AGRAVANTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 17:00

Recebidos os autos
03/06/2024 09:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/05/2024 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/05/2024 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701033-43.2022.8.07.0001

Hugo Araujo Lucena

Osvaldo Pereira Santos

Advogado: Priscila Albuquerque Silva Veloso de Men...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0700894-89.2024.8.07.9000

Colegio Certo LTDA - EPP

Edileusa Barbosa de Franca

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0216353-79.2011.8.07.0001

Cooperativa de Economia e Cred.mutuo Dos...

Dulcilene Cunha da Silva

Advogado: Jhoston Dantas de Carvalho Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2021 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0722802-39.2024.8.07.0001

Helio Ferreira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Lucas Rocha de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0700791-82.2024.8.07.9000

Distrito Federal

Sergio Luis Ribeiro de Morais Junior

Advogado: Leosmar Moreira do Vale

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 13:04

Exibir Processo