02/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
02/09/2025 11:13

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/09/2025 08:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0710164-19.2021.8.07.0020 AGRAVANTE: HAENDEL MAGALHÃES PIRES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
19/08/2025 15:25

Recebidos os autos
19/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:45

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:16

Recebidos os autos
23/07/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 13:37

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2025 22:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:24

Recebidos os autos
10/07/2025 17:24

Recurso Extraordinário não admitido
10/07/2025 17:24

Recurso Especial não admitido
07/07/2025 09:45

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:46

Recebidos os autos
04/06/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/06/2025 18:46

Transitado em Julgado em 04/06/2025
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da Defesa, mantendo-se a condenação do ora embargante como incurso no artigo 32, §1º-A (maus-tratos a animal doméstico), da Lei n. 9.605/1998 (lei de crimes ambientais) e substituiu a pena privativa de liberdade a ele imposta por 2 (duas) restritivas de direitos.

II – Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em analisar a fundamentação acerca da suficiência das provas para constatação da materialidade delitiva (omissão) e a não apreciação das alegações e fundamentações acerca da localização e condições em que o cão se encontra atualmente (contradição).

III.

Razões de decidir: 3.

Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 4.

Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões do convencimento. 5.

No caso, a materialidade do crime foi devidamente comprovada e a condenação se fundamentou não só em vídeos do circuito de vigilância do condomínio, como em depoimentos de testemunhas e confissão parcial do réu. 6.

Não há que falar em ausência de dolo em praticar a conduta, uma vez que as provas evidenciaram que o embargante submeteu intencionalmente o animal a injusto e desproporcional sofrimento físico e psicológico.

IV.

Dispositivo: 7.

Embargos de declaração desprovidos.
09/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:45

Juntada de intimação de pauta
31/03/2025 18:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 08:38

Recebidos os autos
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
18/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:45

Recebidos os autos
11/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/03/2025 12:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
10/03/2025 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
27/02/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 18:30

Expedição de Intimação de Pauta.
03/02/2025 18:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 07:08

Recebidos os autos
28/01/2025 13:36

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
28/01/2025 12:30

Recebidos os autos
03/12/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/12/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:00

Recebidos os autos
27/11/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
21/11/2024 18:43

Recebidos os autos
21/11/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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