11/06/2025 06:27

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 03:03

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
06/03/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:07

Expedição de Ofício.
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
26/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:15

Recebidos os autos
25/11/2024 09:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/11/2024 14:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/11/2024 14:45

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SOARES GARCIA em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:38

Publicado Sentença em 22/10/2024.
21/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:39

Recebidos os autos
17/10/2024 18:39

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/09/2024 17:05

Juntada de Petição de réplica
22/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750160-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO CESAR SOARES GARCIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
19/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:29

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750160-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO CESAR SOARES GARCIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos o Ofício nº 071P/2024, encaminhado pela Cartório JK.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para tomar ciência acerca do referido ofício.

Mantenho os autos no decurso de prazo para o requerido.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JULIANA SANTOS DA SILVA Estagiária Cartório
16/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:12

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SOARES GARCIA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 03:14

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750160-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO CESAR SOARES GARCIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda retro.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

Discorre o autor que foi surpreendido com a intimação nº 955948 do 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, referente à CDA nº *02.***.*72-90, levada a protesto pelo Distrito Federal, em razão do não pagamento de dívida de ITCMD, no valor de R$ 18.913,75.

Alega que o débito foi oriundo de erro na emissão das guias de recolhimento do referido tributo pelo Cartório do 2º Ofício de Notas de Sobradinho/DF, quando da lavratura de Escritura Pública de Doação.

Discorre que os tributos relativos à doação já foram pagos, conforme as guias apresentadas.

Argumenta que, embora o erro tenha sido reconhecido e o cancelamento (guia n. 13/12/2023-946-000288-9) tenha sido solicitado pelo Escrevente do Cartório, até o ajuizamento desta ação permanece o débito em aberto.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a sustação do referido protesto.

Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrada a plausibilidade do direito.

Neste juízo de cognição sumária, pelas alegações da parte requerente e documentação até então juntada, depreende-se que o ITCMD cobrado da parte autora já havia sido pago anteriormente e que houve emissão duplicada de guias de recolhimento do tributo. É cediço que são públicos e notórios os malefícios que os protestos e inscrição na dívida ativa geram a quem os sofreu, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.

Ressalte-se que a suspensão dos efeitos do protesto se mostra suficiente e compatível com o caso em apreço, pois é reversível, em caso de futura revogação da decisão.

Neste contexto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL, relacionado à CDA nº *02.***.*72-90.

Oficie-se ao 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos (id. 200051269) para que cumpra o disposto nesta decisão no prazo de cumprimento é de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento.

Instruam-se os ofícios com cópia dos documentos de ids. 200051269, 200051270, 200051271 e 200051282.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atentos ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Confiro força de ofício/mandado à presente decisão.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
25/06/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:03

Recebidos os autos
25/06/2024 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/06/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:34

Recebidos os autos
14/06/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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