26/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:34

Juntada de Petição de recurso adesivo
26/03/2025 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão
10/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
24/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ANNE LIMA DE MELO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 16:56

Juntada de Petição de apelação
31/01/2025 02:43

Publicado Sentença em 31/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 17:36

Recebidos os autos
28/01/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE em 21/01/2025 23:59.
16/01/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/12/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
03/12/2024 12:20

Recebidos os autos
03/12/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/11/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:30

Recebidos os autos
14/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709010-34.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNE LIMA DE MELO REU: RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão saneadora.

Em suas razões, a embargante sustenta, em resumo, que a prescrição referente à devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem está configurada. É o relato do necessário.

Decido.

A decisão não guarda nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

Com efeito, consta expressamente da decisão, litteris: "No que se refere à alegada prescrição, verifica-se que, na hipótese, a despeito de afirmar que a autora pagou valores a título de comissão de corretagem, não consta do contrato qualquer previsão nesse sentido, tendo o réu juntado apenas recibos de pagamento, que não indicam, contudo, que houve a necessária informação clara e adequada sobre a obrigação da autora de arcar com referido pagamento; ademais, verifica-se dos contratos de id158504158 e id 158504159, que os valores de R$3.000,00 foram indicados apenas como “entrada”, sem qualquer indicação de que seriam a título de comissão de corretagem, razão porque não há como reconhecer a alegada prescrição trienal em relação ao referido montante.

Sobre questão similar, confira-se recente precedente deste e.

TJDFT, litteris: “(...) 4.

A possibilidade da cobrança das despesas de intermediação restou consolidada por força de julgamento de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.599.511/SP, no sentido de que esta cobrança é possível, desde que haja expressa menção da atribuição de responsabilidade no contrato e que haja referência ao seu valor de forma separada do montante total. 5.

No presente caso, inexiste prova da existência de contrato de intermediação com imobiliárias ou corretores com o detalhamento dos custos dos serviços.

Além disso, não há no instrumento indicação do valor da comissão de corretagem ou custos com a promoção da venda e menção de atribuição da responsabilidade à promitente compradora. (...) 7.

Recurso de Apelação Adesivo conhecido e provido.

Apelação da parte ré conhecida e não provida.” (Acórdão 1807692, 07038868820238070001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no DJE: 7/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Assim, tenho que nenhuma omissão ou contradição houve na sentença, haja vista que a irresignação desafia recurso próprio, pois pretende prevalecer a sua argumentação em detrimento do que já foi decidido.

Isto posto, nego provimento aos embargos declaratórios.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/09/2024 09:11

Recebidos os autos
17/09/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:11

Embargos de declaração não acolhidos
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANNE LIMA DE MELO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:10

Recebidos os autos
29/08/2024 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2024 11:01

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 03:33

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709010-34.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNE LIMA DE MELO REU: RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contestação de ID 203097060 é tempestiva.

De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal.

Taguatinga - DF, 19 de julho de 2024 16:49:28.

ADRIANO DO COUTO RIBEIRO Servidor Geral
19/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
05/07/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 08:32

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709010-34.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNE LIMA DE MELO REU: RESIDENCIAL OASIS LTDA SPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a carta precatória de ID 191214025 devidamente cumprida.

Taguatinga - DF, 26 de junho de 2024 17:35:10.

VIVIANE SOARES CAVALCANTE Servidor Geral
26/06/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:08

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:09

Expedição de Carta.
06/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/11/2023 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2023 13:41

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
28/10/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
16/09/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/08/2023 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:55

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 16:16

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 12:35

Juntada de Certidão
06/06/2023 12:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 15:53

Recebidos os autos
16/05/2023 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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