22/09/2024 20:51

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 20:50

Expedição de Certidão.
22/09/2024 20:50

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727566-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCENILTON DE LIMA EXECUTADO: CLEIDES CONCEICAO DE OLIVEIRA MOURA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Tendo em vista que a parte executada adimpliu a obrigação pretendida pelo exequente, extingo o processo em face do pagamento, com espeque no art. 924, inciso II, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios, art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nessa data.

Publique-se.

Em razão da falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
11/09/2024 10:12

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 10:52

Recebidos os autos
10/09/2024 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/08/2024 13:18

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:18

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:21

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
30/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
29/07/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:07

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 14:48

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:25

Decorrido prazo de CLEIDES CONCEICAO DE OLIVEIRA MOURA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:51

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727566-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCENILTON DE LIMA REQUERIDO: CLEIDES CONCEICAO DE OLIVEIRA MOURA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por FRANCENILTON DE LIMA em desfavor de CLEIDES CONCEICAO DE OLIVEIRA MOURA, partes qualificadas nos autos.

Relata o autor que alugou o imóvel situado na QNP 16, conjunto Z, casa 08, Ceilândia/DF no mês de março de 2009, tendo sido renovado em 18 de agosto de 2021, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, com vigência de 12 (doze) meses.

Afirma que a ré não se encontra mais no imóvel, tendo desocupado há dois anos atrás, deixando em aberto aluguel do mês de setembro de 2020, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), IPTU dos anos de 2018 a 2021, no valor total de R$ 2.996,92 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) e despesas com reforma após locação no importe de R$ 1.806,27 (mil, oitocentos e seis reais e vinte e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 6.055,87 (seis mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Requer, pois, a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.055,87 (seis mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente a despesa de aluguel e acessórios.

Em contestação, a ré alega que não deve os valores cobrados a título de aluguel.

Quanto ao IPTU alega que não há no contrato nenhuma cláusula que impute responsabilidade ao locatário.

Informa que o autor realizou a reforma dois anos após a desocupação do imóvel e deixou de mencionar que, em 14 de agosto de 2019, o imóvel foi acometido por um incêndio e o forro, parte elétrica e pintura foram danificadas, porém, reparadas pela locatária.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Antes de adentrar à apreciação do feito, dispensa-se a produção de prova testemunhal formulada tendo em vista que a matéria em apreço, apesar de ser de fato e de direito, pode ser analisada apenas com base nos documentos apresentados pelas partes.

Assim, com lastro no vetor da persuasão racional e tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, reputa-se desnecessária a produção de prova oral quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados.

Conforme determina o artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

De igual modo, os encargos acessórios ao contrato de locação, que é principal em relação àqueles, prescrevem no mesmo prazo.

Dessa forma, a cobrança de IPTU referente ao período de 2018 e 2019 ocorreu há mais de três anos, tem-se que a pretensão do demandante já se encontra prescrita, conforme determina a regra legal.

Assim, forçoso reconhecer prescritos os débitos advindos da cobrança de IPTU do imóvel objeto da lide durante o período acima mencionado, pois referidas quantias são consideradas acessórias às relativas aos alugueres, seguindo, portanto, as particularidades do principal.

MÉRITO.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de locação comercial do imóvel situado à QNP 16, conjunto Z, casa 08, Ceilândia/DF.

Sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes, caberia à ré comprovar nos autos o pagamento do aluguel referente ao mês cobrado, a fim de se desincumbir do ônus de prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu nos autos.

A simples alegação de que se tivesse valores em aberto não haveria a renovação do contrato não a exime de comprovar o pagamento da sua obrigação.

Assim, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao aluguel em aberto do mês de setembro de 2020 é medida que se impõe.

No que tange aos valores cobrados de IPTU dos anos de 2020 e 2021, tem-se que não são devidos, porquanto não restou comprovado nos autos a responsabilidade pelo pagamento do IPTU seria do locatário, tanto que a cláusula terceira imputava responsabilidade à ré apenas quanto às despesas de água e luz.

Desse modo, não assiste razão ao autor quanto à cobrança de valores de IPTU referente aos anos de 2020 e 2021, pois não comprova que transferiu a responsabilidade pelo pagamento à ré.

Outrossim, quanto as despesas após a desocupação do imóvel, não são devidas, pois não consta nos autos nenhum laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel, de modo que não é possível verificar as condições do imóvel no início e término da relação contratual.

A ré acostou aos autos várias fotos que mostram a realização de reforma no local após a ocorrência de incêndio no local (id. 197424173 a 197424945).

Por fim, o autor juntou no feito comprovantes de materiais adquiridos dois anos após a desocupação do imóvel, de maneira que não é possível aferir se os eventuais danos apresentados no imóvel decorreram da conduta da ré.

Portanto, o pedido de indenização pelos reparos no imóvel deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, referente ao aluguel de setembro de 2020 inadimplido, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da presente ação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
18/06/2024 13:57

Recebidos os autos
18/06/2024 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/05/2024 03:42

Decorrido prazo de FRANCENILTON DE LIMA em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 22:04

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
13/05/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2024 02:28

Recebidos os autos
12/05/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 14:09

Recebidos os autos
28/02/2024 14:09

Deferido em parte o pedido de FRANCENILTON DE LIMA - CPF: *78.***.*16-68 (REQUERENTE)
26/02/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/02/2024 08:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2024 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/12/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 16:04

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2023 07:33

Recebidos os autos
03/12/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/11/2023 04:01

Decorrido prazo de FRANCENILTON DE LIMA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/11/2023 18:47

Juntada de Certidão
30/10/2023 03:29

Recebidos os autos
30/10/2023 03:29

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 17:36

Decorrido prazo de FRANCENILTON DE LIMA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/10/2023 03:49

Decorrido prazo de FRANCENILTON DE LIMA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 23:35

Recebidos os autos
29/09/2023 23:35

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 03:50

Decorrido prazo de FRANCENILTON DE LIMA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/09/2023 14:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/09/2023 16:10

Recebidos os autos
14/09/2023 16:10

Outras decisões
05/09/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/09/2023 17:01

Juntada de Petição de intimação
04/09/2023 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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