18/07/2024 15:27

Baixa Definitiva
18/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:26

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SABATHA MACHADO BORGES DE LIMA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AUTORA PRESA EM ELEVADOR.

TEMPO DE CONFINAMENTO NÃO INFORMADO.

EMBARQUE REALIZADO MESMO APÓS O OCORRIDO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial para condenar a ré a pagar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Em suas razões, a recorrente sustenta que houve premissa equivocadamente adotada pelo Juiz a quo.

Defende a inversão do ônus da prova e a existência de danos morais a ensejar indenização.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Recurso Regular, tempestivo e próprio.

Dispensado recolhimento de preparo, pois as recorrentes anexaram aos autos documentos (ID 59164874 a ID 59164876) que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Gratuidade de justiça Concedida. 3.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 4.

Em síntese, a autora relata que comprou bilhetes para Porto de Galinhas (Recife/PE) em um voo da GOL com partida em 08/11/2023, às 09h e chegada às 11h40, sendo o embarque iniciado às 08h15 e encerrado às 08h40.

Ela afirma que, ao se dirigir ao portão de embarque, por volta das 8h, ficou presa com sua filha de 1 ano e 5 meses no elevador, sem assistência da empresa.

Alega que, devido a problemas de saúde e ao incidente, ela e sua filha ficaram emocionalmente abaladas, prejudicando a viagem familiar planejada como lazer.

Diante disso, ingressou com a presente ação em busca de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. 5.

Esclarece-se que os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a honorabilidade, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos.

Ressalte-se também, que, para a reparação civil moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariam a parte, mas, também, que destes fatos decorra prejuízo à sua honorabilidade. 6.

Na hipótese, apesar da alegação da recorrente sobre a falta de assistência rápida da parte recorrida, não menciona por quanto tempo ela e sua filha ficaram presas no elevador.

Outrossim, a recorrente afirma que saiu da sala VIP por volta das 08h em direção ao portão de embarque, e que mesmo ficando presa no elevador, conseguiu embarcar na aeronave.

Desta forma, conclui-se que o tempo em que ela e sua filha ficaram presas não foi excessivo.

Portanto, constata-se que não houve uma lesão à honra pessoal que justifique indenização por danos morais. 7.

Deste modo, tendo em vista que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Inexiste, na hipótese, situação que caracterize a ocorrência do dano moral indenizável. 8.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
23/06/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:09

Recebidos os autos
21/06/2024 14:09

Conhecido o recurso de SABATHA MACHADO BORGES DE LIMA - CPF: *14.***.*53-91 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:19

Recebidos os autos
16/05/2024 12:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/05/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
16/05/2024 04:56

Recebidos os autos
16/05/2024 04:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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