TJDFT - 0702004-51.2024.8.07.0003

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2°Juizado Especial Cível da Ceilândia que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. 2.

Na origem, a autora, ora recorrente ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento.

Narrou que em dezembro de 2023 adquiriu cartão de crédito junto à primeira requerida para realizar uma compra no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Contudo, ao tentar efetuar a aquisição de um aparelho celular, constatou que não possuía limite para tal quantia.

Destacou que, na ocasião, informou a senha de seu cartão para a atendente, para a realização da compra, tendo em vista sua dificuldade em manusear o cartão de crédito.

Observou que 1 (um) mês após o ocorrido, recebeu um boleto no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), referente a uma compra realizada no mesmo dia em que tentou adquirir o aparelho celular, contudo, desconhecia tal transação.

Salientou que tentou a resolução administrativa, mas não obteve resposta. 3.

Recurso próprio e adequado à espécie.

Gratuidade deferida, uma vez que comprovada a hipossuficiência (ID 63411253) e observando a representação por advogado dativo (ID 63411254).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 63411269 e ID 63411271). 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5.

As questões trazidas para análise desta Turma Recursal consistem na análise dos pedidos de fixação de indenização por danos morais e no ressarcimento dos valores descontados indevidamente. 6.

Em suas razões recursais, a autora, ora recorrente, alegou que apresentou argumentos substanciais para o cabimento do dano moral e o ressarcimento do valor cobrado indevidamente.

Pontuou que não realizou nenhuma compra no cartão de crédito e que a quebra de confiança com a empresa ré lhe causou danos irreparáveis, bem como abalo psicológico.

Destacou que o caso dos autos se enquadra na possibilidade de condenação como medida didático-pedagógica, a fim de que a empresa recorrida não cometa novo abuso.

Salientou que o descaso e o desrespeito à autora ensejam a devida reparação da forma mais completa e abrangente possível, ante o impacto emocional experimentado.

Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para reformar a r. sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e condenar as empresas requeridas ao pagamento do valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a título de condenação pelos danos morais experimentados. 7.

Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a recorrente aderiu à contratação de cartão de crédito em 29/06/2023 para realização de compra de um aparelho celular (ID 63411213 e ID 63411229, p. 3) no valor de R$ 698,90 (seiscentos e noventa e oito reais e noventa centavos) com aquisição de garantia estendida de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), o que gerou uma operação total de R$ 873,90 (oitocentos e setenta e três reais e noventa centavos), conforme (ID 63411213, p. 1), dividido em sete parcelas, consoante fatura do cartão de crédito (ID 63411214).

Destaque-se que tal operação inviabilizou a compra de outro aparelho celular, seis meses depois, ante a falta de limite de crédito. 8.

Não restou demonstrado nos autos qualquer nexo causal que permita a imputação de responsabilidade às requeridas em razão da utilização de seu cartão por terceiro quando da tentativa de adquirir outro aparelho celular, ocasião em que a própria autora confirma que repassou a senha para a atendente.

Assim, a recorrente não se desincumbiu de comprovar o alegado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC.

Não há prova de que o funcionário da primeira requerida solicitou a senha do cartão da recorrente.

Ademais, a compra questionada no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) foi realizada em estabelecimento diverso da primeira recorrida (ID 63411217), não sendo possível atribuir-lhe qualquer ingerência sobre a transação, sendo indevido o pedido de ressarcimento. 9.

Dano moral.

O dano moral é a ofensa ou violação da esfera extrapatrimonial da pessoa física ou jurídica. É configurada quando há violação à liberdade, honra, saúde mental ou física, imagem ou quando imprimem sofrimento ou abalo psíquico relevante.

Na espécie, não restou demonstrada qualquer violação à dignidade humana que abalasse a honra, imagem ou sofrimento, inclusive no que tange à subsistência da recorrente.

Ademais, não há prova da ocorrência dos fatos alegados, tampouco de nexo causal relativo às requeridas.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Recurso conhecido e não provido. 11.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da hipossuficiência da recorrente. 12.

Foi nomeado advogado dativo, pelo juízo de origem, para fins de apresentação do recurso inominado.

O artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022, versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros ali descritos para a fixação do quantum, quais sejam: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional; III - o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades do caso.

No presente caso, ante a ausência de complexidade da causa, que tramita em sede de Juizado Especial, e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, fixados os honorários, devidos ao advogado dativo da parte autora, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).

A emissão da certidão relativa aos honorários (artigo 23 do Decreto nº 43.821/2022) deverá ser expedida pela instância de origem após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.