05/05/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:50

Processo Desarquivado
05/05/2025 16:50

Arquivado Provisoramente
05/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:04

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:17

Recebidos os autos
05/12/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/12/2024 14:49

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 20:28

Expedição de Certidão.
08/10/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:29

Recebidos os autos
08/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 14:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 14:06

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/09/2024 07:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES em 11/09/2024 23:59.
02/09/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 06:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712391-80.2024.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos autos o Ofício n. 491/2024 - SLU/PRESI/PROJU.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte autora para ciência.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo recursal.

Após, em cumprimento ao Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, que impõe o duplo grau de jurisdição no caso de concessão da segurança, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 12:47:58.

MARIANA ANDRADE DE ABREU Estagiário Cartório
28/08/2024 22:52

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
25/08/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:59

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 20:44

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:23

Recebidos os autos
08/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:23

Concedida em parte a Segurança a ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS - CPF: *11.***.*99-00 (IMPETRANTE).
07/08/2024 22:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/08/2024 22:02

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 18:54

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 12:19

Expedição de Mandado.
30/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:56

Recebidos os autos
30/07/2024 16:56

Outras decisões
30/07/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:04

Expedição de Certidão.
27/07/2024 02:29

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:12

Expedição de Mandado.
08/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712391-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Acumulação de Proventos (10638) Requerente: ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO Diante dos esclarecimentos prestados na peça de ID 202659071, admito a emenda e recebo a petição inicial.

Defiro a gratuidade da justiça à autora.

Anote-se.

A autora impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para a conclusão dos processo administrativo nº SEI nº 00094-00004499/2023-91.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifica-se que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes.

A pretensão da autora é restrita ao exame do processo administrativo e o documento de ID 201979614 demonstra que o pedido foi formulado em 14/07/2023, mas ainda não foi concluído.

No entanto, não se verifica nenhuma urgência a justificar o deferimento do pedido em caráter liminar, pois a autora não demonstrou nenhum risco de perecimento de direito, cujo andamento do processo em juízo é bastante célere, especialmente após a implantação do PJe, portanto, deverá se aguardar a regular tramitação do feito.

Por fim, verifica-se também que o pedido quanto ao provimento final é uma repetição do pedido de liminar, portanto, o deferimento da medida pretendida representaria um pré-julgamento ou mesmo antecipação da decisão final, caso acolhido o pedido, sem o devido processo legal e sem que haja nenhuma situação de urgência a justificá-lo.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:28

Recebidos os autos
03/07/2024 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS - CPF: *11.***.*99-00 (IMPETRANTE).
03/07/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/07/2024 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712391-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Acumulação de Proventos (10638) Requerente: ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO Pretende a autora a análise de processo administrativo, sob a alegação que os documentos indispensáveis já foram anexados, mas não houve conclusão do pedido.

Contudo, não foi juntada aos autos cópia integral o processo administrativo nº 00094-00004499/2023-91, o que inviabiliza a apreciação das alegações formuladas.

Conforme artigo 320 do Código de Processo Civil, o autor deverá instruir a petição inicial os documentos indispensáveis, especialmente no caso de mandado de segurança, cuja prova é pré-constituída.

Portanto, a impetrante deve anexar todos os documentos que comprovem as suas alegações.

Em face do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) duas para a juntada de cópia integral do processo administrativo supra, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/06/2024 16:11

Recebidos os autos
26/06/2024 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA MARIA CORREIA MARQUES DOS SANTOS - CPF: *11.***.*99-00 (IMPETRANTE).
26/06/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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