27/07/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 08:21

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIELA RESENDE MEDEIROS em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA GUSMAO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão ao ID 33733189, em 16/04/2018, diante da ausência de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(es).

Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem.

Intimado, o credor concordou com a ocorrência da prescrição. É o relatório.

DECIDO.

No caso, o processo foi suspenso no dia 16/04/2018 e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC.

Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 5 anos.

O inciso I, do § 5º, do art. 206, do CCB, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público prescreve em cinco anos, sendo este o caso da sentença que originou a presente cobrança.

Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos.

Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.

Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.

O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 3.

Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
25/06/2024 15:02

Recebidos os autos
25/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:02

Declarada decadência ou prescrição
25/06/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/06/2024 03:50

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA GUSMAO em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 04:29

Processo Desarquivado
16/05/2024 06:54

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2022 16:49

Arquivado Provisoramente
19/01/2022 16:41

Processo Desarquivado
19/01/2022 16:31

Arquivado Provisoramente
19/01/2022 16:22

Recebidos os autos
19/01/2022 16:22

Decisão interlocutória - recebido
17/01/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/12/2021 12:33

Processo Desarquivado
27/06/2019 15:28

Arquivado Provisoramente
27/06/2019 14:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 14:54

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA GUSMAO em 26/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2019.
30/05/2019 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 16:01

Expedição de Ato Ordinatório.
28/05/2019 16:01

Juntada de ato ordinatório
07/05/2019 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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