17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711659-02.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DEISE BARBOSA GUALBERTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: DEISE BARBOSA GUALBERTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento de nº 0712875-18.2025.8.07.0000, interposto pelo Distrito Federal (ID 249324159).

Aguarde-se pagamento do requisitório de ID 244264953.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor remanescente dos honorários sucumbenciais e atualização do valor principal devido.

Na sequência, dê-se vista às partes para manifestação.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV em relação aos honorários sucumbenciais remanescentes e Ofício de retificação de precatório (ID 249010171), em relação ao principal.

Intimem-se.

Adote a Secretaria as providências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 11:31:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito cf
15/09/2025 19:54

Arquivado Provisoramente
15/09/2025 19:22

Recebidos os autos
15/09/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 19:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/09/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/09/2025 16:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2025 19:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/09/2025 19:10

Juntada de Ofício de requisição
25/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
07/08/2025 22:02

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:33

Expedição de Ofício.
28/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
24/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:57

Recebidos os autos
21/07/2025 11:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:32

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:53

Recebidos os autos
16/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:02

Recebidos os autos
05/06/2025 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/06/2025 21:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
08/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:44

Recebidos os autos
03/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:43

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
03/04/2025 16:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de DEISE BARBOSA GUALBERTO em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 10/02/2025.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711659-02.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DEISE BARBOSA GUALBERTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do processo 0702195-95.2017.8.07.0018, proposto por DEISE BARBOSA GUALBERTO DE CASTRO em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 150.270,87 (cento e cinquenta mil duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), relativo à cobrança 3ª Parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, oriundo da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve com autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/DF.

O valor trazido pelo autor foi homologado na decisão de ID 209050171, diante da ausência de impugnação por parte do executado, sendo determinada a expedição dos requisitórios.

Sobreveio petição noticiando a interposição de agravo de instrumento (ID 215563437).

Os autos foram remetidos à Contadoria para simples atualização (ID 221955000).

Intimados, somente o executado se manifestou, impugnando a forma de incidência da taxa SELIC. É o relatório.

Decido.

Rejeito a impugnação do Distrito Federal (ID 224433536), pois os cálculos da Contadoria constituem mera atualização dos valores apresentados pelo exequente, os quais não foram impugnados oportunamente, notadamente em relação à forma de aplicação da taxa SELIC, resultando em sua homologação.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, com a expedição dos respectivos requisitórios.

Ressalte-se ainda, que no ato de expedição dos referidos requisitórios deverá constar observação no precatório acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

Já em se tratando de requisitório a ser pago por RPV, não deverá haver intimação do ente público para pagamento até que ocorra o trânsito em julgado da ação rescisória.

Após, mantenha-se o feito suspenso até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.000.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2025 13:23:08.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
05/02/2025 23:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:11

Recebidos os autos
05/02/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:10

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
04/02/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de DEISE BARBOSA GUALBERTO em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
03/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
02/01/2025 22:18

Recebidos os autos
02/01/2025 22:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/12/2024 16:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DEISE BARBOSA GUALBERTO em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 22:29

Recebidos os autos
14/11/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 22:29

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 20:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:54

Recebidos os autos
29/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/10/2024 15:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DEISE BARBOSA GUALBERTO em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:29

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 13:29

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:33

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:50

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:54

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:38

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:08

Desapensado do processo #Oculto#
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DEISE BARBOSA GUALBERTO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 12:35

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:41

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:53

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:40

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:25

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:38

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 15:53

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:08

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 12:23

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:06

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:42

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 14:43

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711659-02.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DEISE BARBOSA GUALBERTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Rejeito in limine os embargos opostos, visto que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC.

O Estatuto da OAB, em seu artigo 22 trata do assunto da seguinte forma: Dos Honorários Advocatícios Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018) § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018) § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (grifo nosso).

Assim, a redação é cristalina e objetiva no sentido de fazer referência apenas a honorários advocatícios e não engloba honorário de qualquer outro profissional, seja pago pelo cliente ou pelo escritório.

Como já fixado na decisão guerreada, o pagamento de honorários contábeis da forma avençada foi opção das partes, elas devem realizar o pagamento da maneira que lhes aprouver, sem intervenção judicial, por não haver previsão legal para que este Juízo proceda a decote em requisitório ou até mesmo pagamento separado de honorário contábil com base em avença privada.

INDEFERE DECOTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 20% PORQUE FEITO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Quanto à solicitação de decote de 20% em relação aos honorários contratuais, uma vez que que o parâmetro a ser considerado para aferição do percentual é o da ação originária, que transitou em segunda instância e teve como advogado o mesmo escritório que apresentou este cumprimento de sentença, sem razão o requerente.

Inicialmente esclareço ao escritório de advocacia que a ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/GDF contra o Distrito Federal em 17/07/2017 e aquela ação chegou em segunda instância antes de seu trânsito em julgado.

O contrato juntado a este processo de cumprimento individual de sentença coletiva foi assinado em 2023 e não se refere àquela ação de conhecimento, por óbvio, mas se assim o fosse, o cumprimento se daria naquela ação.

O contrato firmado em 2023 com o sindicalizado prevê a hipótese de aumento dos honorários caso este cumprimento chegue em instância superior, o que não ocorreu até este momento, portanto incabível os honorários no patamar de 20% (vinte por cento), até agora.

Caso este cumprimento chegue em segunda instância será o caso de incidir a nova faixa de 20% (vinte por cento) Dessa forma, indefiro o pedido por não encontrar amparo legal e mantenho a decisão como lançada.

Esclareço, antecipadamente, que o entendimento deste Juízo é no sentido de que eventual agravo de instrumento interposto pelo escritório de advocacia com o único intento de rever essa decisão que manteve os honorários em 15%, sem buscar defender interesse de seu representado não será considerado como “segunda instância” para fim de aumento dos honorários de 15% para 20% tendo em vista que o contrato firmado entre o substituído e o escritório visa a defesa dos direitos do substituído e não do escritório de maneira que só incidirá aumento da faixa de honorários se por acaso o processo for até a segunda instância para defesa dos interesses do substituído ativa ou passivamente (defesa de eventual recurso do Distrito Federal).

Portanto, a decisão embargada merece ser mantida.

Ademais, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio, caso este ora embargante assim entenda cabível.

Cumpre esclarecer ainda, que a expedição já foi determinada com base no valor total dos créditos.

Portanto, rejeito o pleito de expedição dos valores incontroversos, nos termos do Tema 28 do STF.

O Código de Processo Civil, previu no art. 1.026: Art. 1.026.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. (sem negrito no original).

Os embargos de declaração opostos não buscavam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada de forma clara e fundamentada, advirto que novo embargo sobre o mesmo tema será considerado protelatório e sancionado com multa.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 13:18:37.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i
13/09/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:59

Recebidos os autos
12/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:59

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2024 14:48

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:33

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:17

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:13

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711659-02.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DEISE BARBOSA GUALBERTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do processo 0702195-95.2017.8.07.0018, proposto por DEISE BARBOSA GUALBERTO DE CASTRO em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 150.270,87 (cento e cinquenta mil duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), relativo à cobrança 3ª Parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, oriundo da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve com autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/DF.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença.

Na oportunidade, requereu a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

A exequente manifestou em réplica (ID 208858953). É um breve relato.

Decido.

DELIMITAÇÃO DO JULGADO A sentença julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial para: “... condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Os valores definidos no item “b” supra ficarão sujeitos a correção monetária, que incidirá sobre o débito desde a data do vencimento (data em que efetuado o pagamento a menor) pelo índice legal, observada a Lei 9.494/1997 (com as alterações da Lei 11960/2009), aplicados os critérios definidos pelo c.

STF no julgamento de Questão de Ordem nas ADI 4357 e 4425, assim resumidos: fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.

Além disso, deverão ser pagos também juros de mora, pelo índice legal, a partir da citação ocorrida neste processo.” Em grau de apelação foi proferido acórdão para conhecer e negar provimento ao recurso do réu e, por sua vez, conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Em sede de embargos de declaração, foi deferido parcial provimento para substituir os termos “Carreira de Magistério Público do Distrito Federal” e “Lei n.º 5.105/2013” pelos termos “Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal” e “Lei n.º 5.184/2013”.

No STJ a situação não se alterou, da mesma forma no STF.

Foi apresentada ação rescisória pelo Distrito Federal distribuída sob o nº 0723087-35.2024.8.07.0000 em que no dia 07/06/2024, a Desembargadora Sandra Reves indeferiu a tutela de urgência, mantendo o processamento de todas as liquidações/execuções.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0723087-35.2024.8.07.0000 Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da tramitação de ação que busca rescindir o julgado porque esse tema já foi apreciado na própria ação rescisória e indeferido, como destacado acima.

Portanto, indefiro a suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Verifica-se que o ente público não se insurge quanto ao aos valores apresentados pelo exequente na inicial.

Assim, homologo o valor trazido pelo autor, R$ R$ 150.270,87 (cento e cinquenta mil duzentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), e JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Honorários dessa fase de cumprimento individual de sentença coletiva já fixado na decisão que recebeu a inicial.

DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Indefiro decote de honorários contratuais contábeis, por falta de previsão legal que imponha esta avença privada judicialmente.

Estes honorários devem ser buscados pelos contadores junto a seus clientes administrativamente ou judicialmente, como queiram.

Fica deferido decote de honorários advocatícios contratuais, se não juntado contrato, caso juntado contrato antes da expedição do requisitório, como previsto no Estatuto da OAB, bem como honorários advocatícios sucumbenciais porque previsto em lei, nos termos da decisão que recebeu a inicial.

As duas últimas situações impositivas a este Juízo, por força de Lei.

DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até junho de 2024: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de DEISE BARBOSA GUALBERTO, inscrita no CPF sob o nº *02.***.*86-53, devidamente representado por Paulo Fontes de Resende, OAB /DF OAB/DF 38.633, no montante de R$ 136.884,37 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), relativo ao crédito total do autor e ressarcimento de custas.

Do valor do crédito do autor haverá o decote e R$ 27.321,98 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), correspondente a 15% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos, os quais serão pagos à pessoa jurídica acima mencionada; Não obstante, destaco que a verba em questão detém a mesma natureza jurídica do crédito decotado e será paga em conjunto com este, devendo tal informação constar do requisitório. b) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome Paulo Fontes de Resende, OAB /DF OAB/DF 38.633, advogado que protocolou a inicial, no montante de R$ 13.660,99 (treze mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados quando do recebimento da inicial e que incidem sobre o crédito principal do autor.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s), quando então os autos deverão retornar conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
03/09/2024 21:51

Recebidos os autos
03/09/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/09/2024 21:50

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
29/08/2024 14:49

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
27/08/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:23

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:44

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711659-02.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: DEISE BARBOSA GUALBERTO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 10:43:24.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
19/08/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:45

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:49

Juntada de Petição de impugnação
15/08/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
12/07/2024 19:40

Desapensado do processo #Oculto#
01/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711659-02.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: DEISE BARBOSA GUALBERTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: BLOCO L, ED.

SEDE PGDF, SAIN, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas ao ID 201451650. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 201450885 Petição Inicial Petição Inicial 24062217170446700000184024176 201450886 01.

PROCURACAO E CONTRATO (12) Documento de Comprovação 24062217170522200000184024177 201450887 02. identidade Deise Gualberto Documento de Comprovação 24062217170577400000184024178 201450888 03.

COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24062217170617200000184024179 201450889 04.

INICIAL REAJUSTE Documento de Comprovação 24062217170658700000184024180 201450890 05.

SENTENCA REAJUSTE Documento de Comprovação 24062217170698900000184024181 201450891 06.

ACORDAO APELACAO Documento de Comprovação 24062217170738700000184024182 201450892 07.

ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO Documento de Comprovação 24062217170783200000184024183 201450893 08.

DECISAO STJ Documento de Comprovação 24062217170826000000184024184 201450894 09.

DECISAO STF Documento de Comprovação 24062217170884100000184024185 201451645 10.

DESINTERESSE EXECUCAO COLETIVA Documento de Comprovação 24062217170938400000184024986 201451646 11.

PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 24062217170982300000184024987 201451647 11.1.

PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 24062217171055200000184024988 201451648 12.

CALCULO REAJUSTE - DEISE BARBOSA Documento de Comprovação 24062217171117100000184024989 201451649 13.

FICHA FINANCEIRA - DEISE BARBOSA Documento de Comprovação 24062217171161000000184024990 201451650 14.

CUSTAS E COMPROVANTE DEISE BARBOSA Documento de Comprovação 24062217171203900000184024991
26/06/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:16

Recebidos os autos
26/06/2024 15:16

Deferido em parte o pedido de DEISE BARBOSA GUALBERTO - CPF: *02.***.*86-53 (EXEQUENTE)
22/06/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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