15/08/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:14

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741101-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILVANO CANDIDO REPRESENTANTE LEGAL: VICTOR MAFFEI M.

GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por GILVANO CANDIDO em desfavor de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL").

A executada foi condenada ao pagamento de indenização em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes.

Iniciado o Cumprimento de Sentença, a OI MÓVEL S.A. apresentou Impugnação, aduzindo que, em 28/05/2024, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos da Recuperação Judicial n° 0809863-36.2023.8.19.0001, proferiu decisão de homologação ao Plano de Recuperação Judicial.

Requer: a) declaração de que os créditos objeto da demanda tem natureza concursal; b) suspensão do processo até pagamento do crédito na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial; e c) reconhecimento da impossibilidade de prática de atos de constrição contra o Executado.

Intimado, o Exequente requer a homologação dos cálculos apresentados e imediata expedição de certidão de crédito. É o relatório.

Decido.

O valor devido deve ser corrigido até a data do pedido de recuperação judicial, que se deu em 01.03.2023, por força do que dispõe a Lei n° 11.101/2005, que assim dispõe: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

CÁLCULOS DE DEFLAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR LÍQUIDO RECONHECIDO PELAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO. 1.

O art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 impõe limite à atualização do crédito a ser habilitado, o qual deverá observar a data de decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.

Tal medida tem por escopo conferir tratamento harmonioso a todos os sujeitos envolvidos no concurso de credores, sejam eles possuidores de títulos judiciais ou extrajudiciais, além de viabilizar a reorganização da empresa. 2.

No caso dos autos, o valor ora reivindicado foi alcançado mediante acordo realizado entre as partes agravadas, perante a justiça laboral, não havendo referência sobre a incidência juros ou correção monetária.

Desta forma, não há que se supor que o crédito habilitado foi atualizado até a data da homologação do acordo, ou seja, após a data do pedido de recuperação judicial, prejudicando os demais credores submetidos ao concurso universal. 3.

Em síntese, em que pese a alegação do Ministério Público (agravante), não há elementos que indiquem violação aos parâmetros definidos no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, de modo a possibilitar o favorecimento do credor trabalhista em detrimento dos demais credores da empresa, habilitados no Quadro Geral de Credores. 4.

Assim, incluir os cálculos de deflação monetária, como pretende o Órgão Ministerial, equivaleria a macular o acordo homologado judicialmente, através de sentença proferida na Justiça Laboral, o que se mostra equivocado. 5.

Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1310533, 07097329420208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no PJe: 18/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ATUALIZAÇÃO.

TERMO FINAL.

I - A lei de falências determina, para fins de habilitação, que o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Lei n.º 11.101/05, art. 9º, III).

II - O mesmo tratamento, quanto ao termo final da atualização, deve ser dado aos créditos decorrentes de sentença condenatória por reparação de danos, sem que isso importe ofensa à coisa julgada, eis que a recuperação judicial produz novação dos créditos anteriores.

III - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1281668, 07193202820208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 21/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com a sistemática empresarial, encontram-se sujeitos à recuperação judicial todos os débitos existentes na data do pedido.

A atualização dos débitos deve observar o marco temporal para garantir a isonomia entre os credores da sociedade empresarial e possibilitar as tratativas para aprovação do plano de recuperação, com o consequente soerguimento da empresa. 2.

A habilitação de crédito na recuperação judicial possui conjuntura própria e, portanto, sujeita-se às normas específicas, de modo a buscar o melhor proveito dos ativos empresariais dentro do contexto da crise econômica, para preservar ao máximo os direitos dos credores, a despeito da insuficiência de bens.

A partir da data do pedido, todos os créditos encontram-se sujeitos à novação, o que explana a opção legislativa para que a atualização monetária somente fosse aplicada até então. 3.

Recurso desprovido. (Acórdão 1337717, 07304449420198070015, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os cálculos apresentados pelo Exequente na petição de Id. n. 193804233 respeitaram a determinação legal e operaram a correção até a data de pedido de recuperação judicial.

Ademais, a Executada, intimada, não impugnou os valores apresentados pelo Credor.

Portanto, HOMOLOGO os cálculos de Id. n. 193804233 e fixo o débito em R$ 3.414,54, atualizado até a data de pedido de recuperação judicial (01.03.2023).

Expeça-se Certidão de Crédito para habilitação junto ao Juízo Universal, conforme requerido pelo Exequente.

Considerando a perda de interesse processual no prosseguimento desta execução, ante a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal, extingo o cumprimento de sentença na forma do art. 485, inciso IV, CPC.

Sem custas.

Honorários já arbitrados.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 15:33:16.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
11/07/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:18

Recebidos os autos
10/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:53

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741101-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILVANO CANDIDO REPRESENTANTE LEGAL: VICTOR MAFFEI M.

GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Fica o Exequente intimado para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada.

Prazo: 15 dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 11:57:07.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
18/06/2024 15:35

Recebidos os autos
18/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/06/2024 17:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/05/2024 03:29

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 13:45

Expedição de Mandado.
22/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 17:32

Recebidos os autos
19/04/2024 17:32

Deferido o pedido de GILVANO CANDIDO - CPF: *60.***.*25-57 (AUTOR).
18/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/04/2024 18:42

Processo Desarquivado
18/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 20:24

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:14

Recebidos os autos
10/01/2024 15:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
07/12/2023 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/12/2023 13:18

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:18

Juntada de Alvará de levantamento
01/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:12

Recebidos os autos
29/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/11/2023 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2023 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2023 15:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:06

Recebidos os autos
18/07/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/07/2023 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:33

Recebidos os autos
03/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2023 13:33

Indeferido o pedido de GILVANO CANDIDO - CPF: *60.***.*25-57 (AUTOR)
30/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
09/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:16

Recebidos os autos
05/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:16

Deferido em parte o pedido de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (REU)
02/06/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/06/2023 01:19

Decorrido prazo de WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:13

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:38

Recebidos os autos
16/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:38

Indeferido o pedido de GILVANO CANDIDO - CPF: *60.***.*25-57 (AUTOR)
10/05/2023 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/05/2023 01:19

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:51

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:47

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 16:18

Recebidos os autos
17/08/2022 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/08/2022 15:47

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
05/07/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 18:02

Juntada de Petição de apelação
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:19

Publicado Sentença em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 17:10

Recebidos os autos
06/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 17:10

Julgado procedente o pedido
06/06/2022 02:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:33

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/05/2022 15:02

Recebidos os autos
27/05/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/05/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 12:08

Recebidos os autos
05/05/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/04/2022 20:16

Juntada de Petição de réplica
30/03/2022 09:01

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 14:07

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
22/02/2022 17:36

Recebidos os autos
22/02/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/02/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/02/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 13:47

Recebidos os autos
08/02/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:47

Decisão interlocutória - indeferimento
04/02/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/02/2022 19:29

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 15:44

Recebidos os autos
24/01/2022 15:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/01/2022 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/01/2022 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 14:28

Recebidos os autos
23/11/2021 14:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/11/2021 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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