30/05/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:53

Transitado em Julgado em 14/04/2025
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de RAFAEL GALLUF GURJAO em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0749925-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RAFAEL GALLUF GURJAO QUERELADO: FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, abro vista à Defesa do Querelante para ciência e providências em relação às custas (ID. n. 235465009).

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
13/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:32

Recebidos os autos
13/05/2025 11:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
12/05/2025 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL GALLUF GURJAO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0749925-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RAFAEL GALLUF GURJAO QUERELADO: FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES DECISÃO O Querelante pleiteia o cumprimento de sentença em relação ao valor dos honorários advocatícios fixados no Acórdão de ID 232911973 (IDs 233240835 e 233252799).

Primeiramente, é importante frisar que, em que pese a natureza híbrida conferida às Varas de Violência Doméstica, a competência cível é necessária e restrita as medidas protetivas de urgência, previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 14.340/06.

Mesmo em relação ao divórcio (exceção prevista no art. 14-A da Lei nº 11.340/06), as Varas de Violência Doméstica atuam em sede de cognição sumária, nos casos relacionados à violência doméstica e que demandem urgência na prestação estatal.

Entender diversamente acarretaria o desvirtuamento do art. 516, III, do CPC, que dispõe que a competência para o cumprimento de sentença é do juízo cível competente, quando se tratar de sentença condenatória, bem como da Lei nº 11.697/2008 – Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que determina em seu art. 25 que compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar ações de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas, como ocorre no caso das Varas de Família.

Em casos semelhantes, já decidiu o e.

TJDFT.

In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMISSIBILIDADE.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

URGÊNCIA.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

COMPETÊNCIA HÍBRIDA.

FONAVID.

ENUNCIADO Nº 3.

RESP Nº 1.496.030-MT.

AÇÃO DE DIVÓRCIO NÃO FUNDAMENTADA EM ATO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Hipótese de definição de competência para processar e julgar ação de divórcio, cumulada com requerimento de guarda dos filhos, proposta após o ajuizamento de ações penais em trâmite perante o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2.

Identificada a situação de urgência cujo exame seria prejudicado em caso de postergação, a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC pode ser mitigada diante da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.3.

De acordo com o art. 14 da Lei n° 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher têm competência cível e criminal para processar e julgar causas originadas de ato de violência praticada contra mulher em âmbito familiar. 3.1.

Essa competência híbrida diz respeito apenas às questões relacionadas ao alcance da própria norma de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 4.

Nos termos do enunciado n° 3 do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, "a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente".5.

Por ocasião do julgamento do REsp. n° 1.496.030-MT, Colendo Superior Tribunal de Justiça ressaltou que, para determinação da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra Mulher, é "imprescindível que a causa de pedir da correlata ação consista justamente na prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher". 6.

Ausente nos autos qualquer indicativo de que a ação de divórcio teve por fundamento a suposta prática de violência doméstica, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo da Vara de Família. 7.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 1184974, 07222959120188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada,grifo nosso) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDA PROTETIVA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

NÃO CABIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO. 1.A fixação de alimentos, em sede de Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é medida de caráter excepcional, devendo ser reservada para os casos excepcionais, em que tal matéria não pode ser examinada no Juízo de Família, por circunstâncias que, eventualmente, impedem a mulher de vindicar seus direitos no juízo competente.2.

No caso em apreço, a ora agravada pode perfeitamente postular a fixação dos alimentos provisórios na Ação de Divórcio já proposta pelo ora agravante ou, caso entenda mais pertinente, ajuizar ação própria para tal fim. 3.

Não havendo elementos hábeis a infirmar as alegações do agravante de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO." (07247522820208070000, 8a Turma Cível.

Rel.

Nídia Corrêa Lima. j. 4/2/2021, DJE : 25/02/2021, sem página,grifo nosso) Ademais, importante pontuar que o desvirtuamento da competência do Juízo de Violência Doméstica poderia acarretar o esvaziamento das Varas Cíveis e a super distribuição de feitos às Varas de Violência Doméstica, acarretando prejuízos consideráveis à prestação jurisdicional especial de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar.

Desta forma, intime-se a parte Querelada, para ajuizar o cumprimento de sentença no juízo cível competente.

Sem novos requerimentos, expeçam-se as comunicações de estilo e remetam-se os autos ao arquivo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
24/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:24

Recebidos os autos
24/04/2025 18:24

Determinado o arquivamento
24/04/2025 18:24

Indeferido o pedido de FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES - CPF: *47.***.*89-33 (QUERELADO)
22/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/04/2025 14:34

Recebidos os autos
23/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/01/2025 12:31

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:30

Decorrido prazo de RAFAEL GALLUF GURJAO em 21/01/2025 23:59.
20/01/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 09:35

Recebidos os autos
11/12/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:35

Indeferido o pedido de RAFAEL GALLUF GURJAO - CPF: *21.***.*25-44 (QUERELANTE)
11/12/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/12/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de RAFAEL GALLUF GURJAO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:46

Recebidos os autos
25/11/2024 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/11/2024 18:23

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
18/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 06:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:17

Recebidos os autos
07/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:16

Rejeitada a queixa
29/10/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
29/10/2024 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
29/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de RAFAEL GALLUF GURJAO em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0749925-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RAFAEL GALLUF GURJAO QUERELADO: FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES DECISÃO Há conexão instrumental entre os processos.

Por tal razão, a audiência será conjunta.

Indefiro o pedido da querelada ID 212000144.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
23/09/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 15:49

Recebidos os autos
23/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:49

Indeferido o pedido de FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES - CPF: *47.***.*89-33 (QUERELADO)
23/09/2024 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/09/2024 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL GALLUF GURJAO em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0749925-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RAFAEL GALLUF GURJAO QUERELADO: FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES DESPACHO Diante do processo n.º 0715205-59.2024.8.07.0020, designo audiência de conciliação (art. 520, CPP) para o dia 28/10/2024, às 14h, formato telepresencial.

Cite-se/intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
02/09/2024 12:18

Recebidos os autos
02/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/08/2024 07:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/08/2024 03:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:21

Recebidos os autos
16/08/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/08/2024 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de RAFAEL GALLUF GURJAO em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 13:58

Recebidos os autos
06/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:58

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
02/08/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/07/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 03:37

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0749925-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RAFAEL GALLUF GURJAO QUERELADO: FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: RAFAEL GALLUF GURJAO em face de QUERELADO: FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES, por meio da qual imputa o(a) querelante a(ao) querelado(a) a conduta descrita nos artigos 139 c/c 141, § 2º, todos do Código Penal.

A Lei n. 9.099/95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para o conhecimento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, caracterizadas como aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95).

O Código Penal, no respectivo artigo 139, disciplina pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

Ademais, o artigo 141, § 2º, do CP, descreve que se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

Nesse sentido, colaciono a jurisprudência dessa corte: Competência.

Calúnia e injúria.

Juizado Especial Criminal. 1 - A competência do Juizado Especial Criminal limita-se as infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - Havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a dois anos. 3 - Se as ofensas foram feitas por mensagem encaminhada por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) em diálogo privado, não incide a causa de aumento do § 2º do art. 141, do CP, por ausência de potencialidade de visualização por terceiro. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho-DF. (Acórdão 1680466, 07043813820238070000, Relator: JAIR SOARES, Câmara Criminal, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 5/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, considerando a soma das penas, verifica-se que a conduta imputada à querelada na presente queixa-crime não é de menor potencial ofensivo, uma vez que ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos.

Assim, falece a este Juizado Especial Criminal competência para o conhecimento, processamento e julgamento do presente feito.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Taguatinga/DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico.

Em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício para a Corregedoria-Geral de Polícia.

BRASÍLIA-DF, 17 de julho de 2024 13:29:03.

THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito em Substituição * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 13:54

Recebidos os autos
17/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:54

Declarada incompetência
16/07/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
16/07/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 13:42

Recebidos os autos
04/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/07/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 04:28

Decorrido prazo de RAFAEL GALLUF GURJAO em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0749925-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: RAFAEL GALLUF GURJAO QUERELADO: FERNANDA CRISTINA BEZZI GUEDES DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime ajuizada com o fim de apurar suposta prática de fato delituoso contra a honra, classificado no artigo 139, do CP.

A teor do ID 200811757, o Ministério Público requereu o declínio da competência, em razão do crime ter ocorrido em Taguatinga/DF.

Assiste razão ao Ministério Público.

Nos termos do artigo 63 da lei nº. 9.099/95, a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.

Dessa forma, tendo a notícia de que o crime teria ocorrido, em tese, na QSF 16, Taguatinga/DF, local sujeito à jurisdição de uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Taguatinga/DF, forçoso se faz remeter os autos àquele MM.

Juízo.

Assim, acolho o parecer ministerial, ID. 200811757 e DECLINO DA COMPETÊNCIA para o MM.

Juízo de uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Taguatinga/DF.

Registre-se, Intime-se e Redistribua-se.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:41

Recebidos os autos
19/06/2024 08:41

Declarada incompetência
19/06/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/06/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:48

Recebidos os autos
18/06/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/06/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:56

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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