03/02/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:42

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de MARQUES E MARTINS ALIMENTOS E CONVENIENCIA LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 14:07

Recebidos os autos
07/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/10/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 16:52

Recebidos os autos
03/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:35

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:05

Recebidos os autos
14/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de CHEFE DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 10:13

Expedição de Mandado.
28/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712309-49.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Liminar (9196) Requerente: MARQUES E MARTINS ALIMENTOS E CONVENIENCIA LTDA - ME Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO A impetrante não comprovou o recolhimento das custas processuais, mas em razão da urgência o pedido será examinado.

Contudo, caso não haja o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias o feito será extinto sem resolução de mérito.

A autora impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para suspender os efeitos da notificação para desocupação do espaço público.

Segundo a Lei nº 12.016/09 poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes, especialmente a plausibilidade do direito invocado.

Vejamos.

Alega a impetrante que ocupa de fato o espaço público há 10 (dez) anos e agora, em razão da privatização, está sofrendo perseguição por parte da Administração Pública, que não instaurou devidamente o processo administrativo com observância da ampla defesa e contraditório e, ainda, que o ato impugnado não está motivado.

A impetrante optou pelo rito sumaríssimo do mandado de segurança, portanto, deveria ter anexado aos autos os documentos que comprove suas alegações, mas assim não procedeu, pois, a notificação (ID 201857960) faz referência a auto de infração e decisão, que não foram juntados aos autos.

Não é possível afirmar a falta de motivação do ato administrativo, posto que esse baseou-se em decisão e auto de infração, cujo teor são desconhecidos.

Porém, verifica-se que a impetrante foi autuada e descumpriu decisão administrativa, por isso, foi notificada para a desocupação, portanto, não se verifica nenhuma plausibilidade no direito invocado.

Nesse contexto está evidenciado que não foi possível identificar a plausibilidade do direito invocado, portanto, o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a impetrante comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/06/2024 18:42

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:02

Recebidos os autos
26/06/2024 09:02

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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