TJDFT - 0713247-88.2017.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2025 10:02
Baixa Definitiva
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05/02/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 02:16
Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 10/12/2024 23:59.
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22/11/2024 17:01
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 02:17
Publicado Decisão em 18/11/2024.
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19/11/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
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13/11/2024 16:42
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 16:34
Recebidos os autos
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13/11/2024 16:34
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE)
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25/10/2024 16:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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25/10/2024 02:15
Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 24/10/2024 23:59.
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11/10/2024 02:16
Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 10/10/2024 23:59.
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11/10/2024 02:16
Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 10/10/2024 23:59.
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03/10/2024 02:16
Publicado Decisão em 03/10/2024.
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03/10/2024 02:16
Publicado Decisão em 03/10/2024.
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03/10/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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03/10/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
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02/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0713247-88.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A Apelante, Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, requer o deferimento da gratuidade de justiça (ID 63942652, pág. 2), razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal.
No despacho de ID 64068205, oportunizou-se à parte Apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos complementares aos apresentados nos autos, tais como declaração completa de imposto de renda ou equivalente, comprovantes de despesas ordinárias e outros que entenda pertinentes, de modo a demonstrar que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça.
No entanto, o prazo legal decorreu sem que houvesse adoção da providência (ID 64503324). É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 98 do CPC/15, a gratuidade de justiça constitui um benefício garantido a toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a falta de documentos que atestem a hipossuficiência da Apelante impede que seja deferida a gratuidade de justiça em favor dela.
Frise-se que, quando instada nesta instância a trazer documentação hábil a respaldar o pedido de gratuidade de justiça, a Recorrente quedou-se inerte.
Assim, indefiro a gratuidade de justiça e, em decorrência, à parte Apelante para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob consequência de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º, do CPC/15) Publique-se.
Intime-se.
Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator -
01/10/2024 00:44
Recebidos os autos
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01/10/2024 00:44
Gratuidade da Justiça não concedida a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE).
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27/09/2024 12:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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27/09/2024 02:16
Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 26/09/2024 23:59.
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19/09/2024 02:17
Publicado Despacho em 19/09/2024.
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18/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
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18/09/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0713247-88.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A Apelante, Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, requer o deferimento da gratuidade de justiça (ID 63942652, pág. 2), razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal.
A presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC/15, é válida exclusivamente para a pessoa natural.
E, mesmo nessa hipótese, o julgador pode determinar que seja complementada a documentação colacionada ao feito, como forma de demonstrar a incapacidade da parte interessada de arcar com os ônus processuais.
No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, é imperiosa a juntada de documentos capazes de corroborar o pedido de concessão de gratuidade, pois, nesse caso, sequer há presunção de veracidade da afirmação efetuada no requerimento.
Assim, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/15, à Recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos complementares aos apresentados nos autos, tais como declaração completa de imposto de renda ou equivalente, comprovantes de despesas ordinárias e outros que entenda pertinentes, de modo a demonstrar que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intime-se.
Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator -
16/09/2024 18:01
Recebidos os autos
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16/09/2024 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 16:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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13/09/2024 16:43
Recebidos os autos
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13/09/2024 16:43
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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12/09/2024 13:13
Recebidos os autos
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12/09/2024 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/09/2024 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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