27/06/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:27

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:10

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 27/05/2025 23:59.
11/04/2025 03:03

Juntada de Certidão
07/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713247-88.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 17:32:02.

Assinado digitalmente, nesta data.
03/04/2025 00:04

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:48

Recebidos os autos
02/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:48

Outras decisões
02/04/2025 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/04/2025 07:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 04:55

Processo Desarquivado
01/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 14:12

Transitado em Julgado em 05/02/2025
25/03/2025 14:06

Processo Desarquivado
21/03/2025 15:05

Arquivado Provisoramente
21/03/2025 15:05

Processo Desarquivado
21/03/2025 15:04

Arquivado Provisoramente
21/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:41

Recebidos os autos
12/03/2025 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/03/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:02

Recebidos os autos
12/09/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
25/08/2024 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:58

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:54

Recebidos os autos
22/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/07/2024 08:22

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (AUTOR) em 19/07/2024.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 14:35

Recebidos os autos
09/07/2024 14:35

Outras decisões
08/07/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 02:40

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:41

Recebidos os autos
25/06/2024 15:41

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/06/2024 13:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
20/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:53

Recebidos os autos
09/01/2023 15:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
21/12/2022 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/12/2022 13:00

Juntada de Certidão
05/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
29/04/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 22:03

Recebidos os autos
28/04/2021 22:03

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2021 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/08/2018 14:52

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 13/08/2018 23:59:59.
11/08/2018 05:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2018 23:59:59.
10/08/2018 04:27

Publicado Decisão em 10/08/2018.
10/08/2018 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 19:34

Recebidos os autos
07/08/2018 19:34

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2018 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/08/2018 16:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2018 03:36

Publicado Certidão em 20/07/2018.
20/07/2018 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 14:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 14:48

Juntada de Certidão
15/06/2018 11:59

Decorrido prazo de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE em 14/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 03:13

Publicado Certidão em 07/06/2018.
06/06/2018 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 17:51

Juntada de Certidão
04/06/2018 16:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 16:45

Recebidos os autos
23/05/2018 16:45

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2018 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/05/2018 17:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 05:37

Publicado Decisão em 16/05/2018.
16/05/2018 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 14:48

Recebidos os autos
09/05/2018 14:48

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2018 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/04/2018 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 02:24

Publicado Decisão em 27/02/2018.
26/02/2018 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 17:02

Recebidos os autos
15/02/2018 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2018 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/02/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 00:05

Publicado Decisão em 22/01/2018.
15/01/2018 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 17:34

Recebidos os autos
10/01/2018 17:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/12/2017 18:05

Conclusos para decisão para SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/12/2017 17:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2017 04:17

Publicado Decisão em 18/12/2017.
16/12/2017 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2017 18:18

Recebidos os autos
13/12/2017 18:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/11/2017 14:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
29/11/2017 14:35

Juntada de Certidão
29/11/2017 14:21

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
29/11/2017 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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