17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703735-36.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ILLUMINATO RESIDENCE REU: OAS EMPREENDIMENTOS S.A., FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre a petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de março de 2025 18:24:39.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703735-36.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ILLUMINATO RESIDENCE REU: OAS EMPREENDIMENTOS S.A., FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Ante ao Id. 217642175, esclareço que o crédito ora exequendo tem fato gerador anterior ao próprio pedido de recuperação judicial da Executada e, por conseguinte, submete-se ao plano de recuperação judicial homologado junto ao juízo especializado (Tema 1.051/STJ), conforme explicado na decisão de Id 208269794.

Uma vez que o Exequente busca a satisfação do crédito cujo fato gerador ocorreu em 2014, conforme relatos na exordial nos autos do caso em epígrafe, ou seja, antes de 31/03/2015, conforme explicado na impugnação de Id 203534928 e acolhido na decisão de ID 208269794.

Observa-se que a sentença de ID 120263577 condenou a parte executada ao pagamento de R$ 121.516,31 (cento e vinte um mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), devidamente corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Considerando que no ID 86227600 comprovam o desembolso entre 23/08/2019 e 17/01/2020.

Assim, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito em questão não pode ser atualizado, uma vez que a referida norma determina que o valor do crédito será corrigido apenas até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência.

Ademais, verifica-se que o termo final da atualização (data do pedido de recuperação judicial) é em data anterior ao termo inicial (data do desembolso).

Assim, inviável a atualização do crédito.

Pelo exposto, fixo o credito no importe de R$ 121.516,31 (cento e vinte um mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e um centavos) ante a impossibilidade de atualização do credito, conforme disposto no artigo 9º inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

Preclusa a presente decisão, expeça-se certidão, a fim de viabilizar a sua habilitação nos autos da recuperação judicial pela parte credora.

Após, intime-se o exequente para informar o andamento da habilitação de seu crédito no juízo falimentar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentadas as informações acimas, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de fevereiro de 2025 14:30:53.
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703735-36.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ILLUMINATO RESIDENCE REU: OAS EMPREENDIMENTOS S.A., FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Ante divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria para fins de acurada apuração do crédito.

Após, intimem-se as partes sobre o parecer da Contadoria no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2024 16:46:27.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/04/2023 18:06

Baixa Definitiva
10/04/2023 18:05

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:59

Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023 00:06

Decorrido prazo de FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:05

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 14/03/2023.
13/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
06/03/2023 08:43

Conhecido o recurso de FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-47 (APELANTE) e OAS EMPREENDIMENTOS S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
03/03/2023 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2023 00:05

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 15:08

Expedição de Certidão.
17/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Adiado
16/02/2023 00:07

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:16

Expedição de Certidão.
10/02/2023 20:35

Deliberado em Sessão - Adiado
27/01/2023 00:06

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
09/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 12:37

Expedição de Certidão.
20/12/2022 00:56

Deliberado em Sessão - Adiado
21/11/2022 16:37

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:37

Expedição de Certidão.
16/11/2022 22:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2022 12:25

Recebidos os autos
02/06/2022 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/06/2022 11:54

Recebidos os autos
02/06/2022 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
01/06/2022 08:20

Recebidos os autos
01/06/2022 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/06/2022 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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