02/07/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:11

Transitado em Julgado em 25/06/2024
28/06/2024 03:20

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707576-73.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para a apuração da prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento dos autos, visto que a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento do feito.

Com relação ao crime de iniciativa privada, órgão ministerial postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato.

Com efeito, o desinteresse manifestado retira a condição específica de procedibilidade, o que inviabiliza a persecução criminal.

Da mesma forma, quanto ao crime que se processa mediante ação penal privada, em face da manifestação de vontade da vítima, caracterizou-se a renúncia ao direito de queixa.

Pelo exposto, acolho os argumentos expendidos pelo órgão ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO com fundamento no artigo 395, inciso II, do CPP e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, em relação ao crime de iniciativa privada, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Dê-se ciência à Defesa da Vítima (ID 195833266).

Após, arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
25/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/06/2024 16:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/05/2024 17:17

Recebidos os autos
29/05/2024 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 19:37

Recebidos os autos
08/04/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
07/04/2024 15:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 14:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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