26/02/2025 13:07

Baixa Definitiva
26/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:06

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A. em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INSUBSISTÊNCIA.

VIABILIDADE DO EXAME DE MÉRITO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O mandado de segurança necessita de prova pré-constituída apta a demonstrar o fato constitutivo do direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. 2.

Na hipótese, a parte impetrante junta com a inicial a resposta da ouvidoria da CEB acerca da solicitação de religação da energia elétrica em logradouro público; fotografias; matéria jornalística; representação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal sobre a falta de energia em Brasília, além de apontar cláusula inserida em contrato de concessão dos serviços de iluminação pública no Distrito Federal no sentido de que a concessionária de serviços públicos assumiu o dever de promover, no processo de operação e manutenção, a substituição ou reparo de materiais e equipamentos para elidir todas as degradações e deteriorações parciais e/ou completas dos pontos de iluminação pública, inclusive nos casos de atos praticados por terceiros, identificados ou não, atos de vandalismo e outros desta espécie. 3.

Assim, os documentos que instruem a inicial são suficientes para o prosseguimento do “mandamus”, revelando-se desnecessária dilação probatória a inviabilizar o manejo da via processual do mandado de segurança. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
12/12/2024 23:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:18

Conhecido o recurso de CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 - CNPJ: 26.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
04/12/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 14:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/11/2024 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:09

Expedição de Intimação de Pauta.
12/11/2024 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Retirado
11/11/2024 13:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/11/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:39

Recebidos os autos
16/10/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/10/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 02:36

Recebidos os autos
05/09/2024 02:36

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 07:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/08/2024 17:45

Recebidos os autos
29/08/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/08/2024 10:07

Recebidos os autos
28/08/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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