TJDFT - 0725248-15.2024.8.07.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 19:07
Arquivado Definitivamente
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23/06/2025 19:06
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 23:38
Recebidos os autos
-
18/06/2025 23:38
Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
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13/06/2025 08:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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13/06/2025 08:45
Transitado em Julgado em 13/06/2025
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13/06/2025 03:22
Decorrido prazo de DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
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13/06/2025 03:22
Decorrido prazo de CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 em 12/06/2025 23:59.
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22/05/2025 02:46
Publicado Sentença em 22/05/2025.
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22/05/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725248-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 IMPETRADO: DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.
SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 em desfavor de DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A., ambos qualificados no processo.
O Impetrado compareceu aos autos alegando que cumpriu voluntariamente o objeto da demanda.
Intimado, o Impetrante confirmou que a CEB cumpriu voluntariamente a obrigação e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório.
Decido. É forçoso convir que falece ao autor o interesse de agir, diante da notícia que a obrigação objeto da demanda foi voluntariamente satisfeita pela CEB.
Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
Custas pelo Impetrado, em razão do princípio da causalidade.
Sem honorários.
Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.
Ficam as partes intimadas.
BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 17:10:01.
CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito -
19/05/2025 18:10
Recebidos os autos
-
19/05/2025 18:10
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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16/05/2025 15:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
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16/05/2025 13:37
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 10:00
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 13/05/2025 23:59.
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30/04/2025 02:41
Publicado Despacho em 30/04/2025.
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30/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725248-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 IMPETRADO: DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.
DESPACHO Converto o julgamento em diligência.
Diante da manifestação da parte impetrada em Id. 231190794, fica a parte impetrante intimada para manifestar-se no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos novamente.
BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 10:12:31.
CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito -
25/04/2025 12:15
Recebidos os autos
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25/04/2025 12:15
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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01/04/2025 13:38
Juntada de Petição de petição interlocutória
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28/03/2025 12:13
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
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27/03/2025 02:43
Publicado Despacho em 27/03/2025.
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27/03/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 02:43
Publicado Despacho em 26/03/2025.
-
26/03/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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24/03/2025 17:08
Recebidos os autos
-
24/03/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 13:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
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24/03/2025 10:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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22/03/2025 03:46
Decorrido prazo de DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A. em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 17:46
Recebidos os autos
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21/03/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 14:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
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21/03/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 02:28
Publicado Decisão em 06/03/2025.
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03/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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02/03/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
-
02/03/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
-
01/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
-
01/03/2025 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
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27/02/2025 17:16
Recebidos os autos
-
27/02/2025 17:16
Deferido o pedido de CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 - CNPJ: 26.***.***/0001-10 (IMPETRANTE).
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26/02/2025 14:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
26/02/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 13:07
Recebidos os autos
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28/08/2024 10:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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27/08/2024 23:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/08/2024 03:01
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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01/08/2024 14:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/08/2024 14:04
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 12:36
Recebidos os autos
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01/08/2024 12:36
Indeferido o pedido de CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 - CNPJ: 26.***.***/0001-10 (IMPETRANTE)
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31/07/2024 14:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
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31/07/2024 14:46
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 18:28
Juntada de Petição de apelação
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09/07/2024 03:27
Publicado Decisão em 09/07/2024.
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08/07/2024 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
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04/07/2024 15:06
Recebidos os autos
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04/07/2024 15:06
Embargos de declaração não acolhidos
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04/07/2024 13:41
Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
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03/07/2024 17:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/06/2024 07:57
Publicado Sentença em 26/06/2024.
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25/06/2024 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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25/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725248-15.2024.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 IMPETRADO: DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.
SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO K DA SQS 116 em desfavor de DIRETOR DA CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A., ambos qualificados no processo.
Afirma a o impetrante que, desde 16 de março de 2024, há interrupção dos serviços de iluminação pública da área pública que da acesso e circunda o edifício do condomínio autor.
Discorre que, na referida data, houve incidente envolvendo a rede elétrica nas obras realizadas na projeção vizinha, mas não tem notícia acerca da correlação entre os fatos.
Diz que, durante 90 dias, abriram diversas ordens de serviço solicitando o restabelecimento dos serviços em comento, sendo que nenhum delas restou atendida.
Informa que, nos últimos dias, 02 dos 08 postes de iluminação que circundam o edifício voltaram a funcionar, mas a parte frontal se encontra em total escuridão.
Argumenta que tem direito líquido e certo à iluminação pública.
Formula pedido liminar nos seguintes termos: (...) Diante do acima exposto, requer-se a Vossa Excelencia a concessão de tutela de urgência para determinar o reestabelecimento do serviço de iluminação na área pública que dá acesso e circunda o bloco K da SQS 116 em prazo a ser definido pelo prudente critério de Vossa Excelência, sob pena de multa.
Decido.
Compulsando os autos com acuidade, se verifica que a razão não assiste ao impetrante.
Da análise dos autos, não se mostra possível constatar a causa da interrupção dos serviços de iluminação.
Trata-se, portanto, de questão que depende necessariamente de dilação probatória.
Destaque-se que o próprio impetrante informa que, no dia em que a interrupção se iniciou, houve outro incidente nas cercanias do edifício, não sabendo informar, porém, se há relação entre as duas questões.
Neste esteio, a documentação apresentada junto com a inicial não permite, em análise perfunctória, se verificar as causas da interrupção, eventual responsabilidade da impetrada nesta e possíveis soluções para que o fornecimento seja retomado.
Assim, não se mostra possível se determinar, em sede liminar, que a impetrada restabeleça a iluminação sem que tenha elementos mínimos do que causou a interrupção, elementos estes, repise-se, que só podem ser aferidos em eventual instrução probatória.
Destaque-se que a via do Mandado de Segurança, no entanto, não permite tal dilação probatória, exigindo, para prosseguimento do mandamus, a existência de prova pré-constituída, o que não ocorre no presente caso.
Não resta assim outra providência que não seja o indeferimento da inicial de mandado de segurança nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09: Art. 10.
A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança e extingo o feito sem apreciação do mérito com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/09.
Custas pelo impetrante, Sem condenação em honorários advocatícios.
Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.
BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 14:00:51.
CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito -
21/06/2024 17:20
Recebidos os autos
-
21/06/2024 17:20
Indeferida a petição inicial
-
21/06/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2024 13:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
-
21/06/2024 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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