12/02/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:51

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:01

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 20:11

Recebidos os autos
31/01/2025 20:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:20

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:20

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 20:20

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 20:20

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
11/12/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/12/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 23:42

Expedição de Certidão.
05/12/2024 23:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/12/2024 07:33

Recebidos os autos
03/12/2024 07:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/11/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/11/2024 17:22

Recebidos os autos
26/11/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
09/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 14:48

Expedição de Ofício.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:24

Recebidos os autos
05/08/2024 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/07/2024 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2024 21:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 21:35

Transitado em Julgado em 18/07/2024
13/07/2024 04:29

Decorrido prazo de MONICA KELLY MEDEIROS DE MORAES MORAIS em 12/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:18

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731770-13.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MONICA KELLY MEDEIROS DE MORAES MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MONICA KELLY MEDEIROS DE MORAES MORAIS ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de abono de permanência.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a instrução do feito e a controvérsia estabelecida entre as partes é, eminentemente, de direito.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito, de modo que o julgamento antecipado é de rigor.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição quinquenal.

Ocorre que, conforme se extrai da planilha de cálculos juntada com a inicial, a parte autora postula o recebimento de verbas devidas dentro do quinquênio a que se refere o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, de modo que não há que se falar em prescrição.

Rejeito a prejudicial de mérito aventada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de abono de permanência, inclusive acerca da incidência desta verba no cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias.

Conforme determina o art. 6º da EC 41 - norma que rege a situação da parte autora, considerando ter ingresso no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003 -, indica os requisitos necessários para a aposentadoria, devendo possuir: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Aos profissionais que atuam no magistério, o § 5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 vigente à época confere à mulher uma redução de cinco anos nos critérios dos incisos I e II acima indicados, sendo preciso, portanto, ter a autora cinquenta anos de idade e, concomitantemente, 25 anos de serviço em atividade de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

No caso em exame, verifica-se que a parte autora atingiu os dois requisitos acima em 13/03/2021, sendo que veio a se aposentar em 17/05/2021, de modo que no período compreendido entre esses dois marcos a parte promovente faz jus ao recebimento do abono permanência.

No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos da parte autora, pois estão de acordo com o que prescreve o Superior Tribunal de Justiça ao definir o Tema 905, bem como respeitou a vigência da E.C. 113/21.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para: (i) reconhecer o direito da autora de perceber o pagamento de abono permanência no período compreendido entre 13/03/2021 a 16/05/2021; (ii) declarar que o abono de permanência deve compor o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias; e (iii) para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.896,98 (três mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), a título de abono permanência , valor este atualizado até 04/2024.

Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

No tocante a obrigação de fazer, oficie-se na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 17:29:49.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
25/06/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:47

Recebidos os autos
25/06/2024 19:47

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 00:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/06/2024 12:10

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 15:46

Publicado Certidão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:01

Recebidos os autos
17/04/2024 16:01

Outras decisões
16/04/2024 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/04/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741771-73.2022.8.07.0001

Ieda Nobrega da Cruz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Valderice Nobrega da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0741771-73.2022.8.07.0001

Ieda Nobrega da Cruz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Valderice Nobrega da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0724777-96.2024.8.07.0001

Luciola Saraiva da Cruz Teixeira Dantas

Cjc Academia e Comercio Esportivo LTDA

Advogado: Lucas Marcelo Ramos Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0707625-11.2024.8.07.0009

Marcio Carlos Pereira

Marcelo Carlos Pereira

Advogado: Eraldo Nobre Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0706007-40.2024.8.07.0006

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Rubens Alves Cardoso

Advogado: Geraldo Faustino da Rocha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2024 00:51

Exibir Processo