22/11/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:19

Recebidos os autos
21/11/2024 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
21/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/11/2024 00:25

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de WOLMAR THYAGO CORDEIRO CORREA DOS REIS em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703092-03.2024.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: WOLMAR THYAGO CORDEIRO CORREA DOS REIS SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de WOLMAR THYAGO CORDEIRO CORREA DOS REIS.

O autor informou que partes realizaram transação para pagamento do débito, pugnando pela homologação do acordo e extinção do feito.

DECIDO.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969 extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado à existência da mora por parte do devedor.

Assim, o presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, pela notícia de acordo para pagamento do débito antes de aperfeiçoada a relação processual triangular, por ausência de citação do réu.

Descabe, portanto, a homologação do acordo pois o réu não foi formalmente citado, deixando de juntar procuração regularizando sua representação processual.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA AVENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a extinção da execução por falta de interesse processual, quando um acordo extrajudicial é entabulado entre as partes antes mesmo da citação do devedor. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1164947, 00057652120168070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 22/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, por ter o processo perdido seu objeto, extingo o mesmo sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Promovo a baixa de eventual restrição RENAJUD.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários pois não houve citação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 17:51

Recebidos os autos
11/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2024 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de WOLMAR THYAGO CORDEIRO CORREA DOS REIS em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703092-03.2024.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: WOLMAR THYAGO CORDEIRO CORREA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a liminar concedida pela decisão de ID n. 201678962 não restou cumprida, ante a não localização do veículo objeto da lide.

A requerida compareceu aos autos, apresentou contestação, mas não indicou o paradeiro do bem.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesse contexto, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida liminar.

Ainda, considerando os princípios da cooperação, da boa-fé e da lealdade processual, e diante da dificuldade do credor em localizar o veículo para fins de cumprimento da liminar de busca e apreensão, não há óbice para que o magistrado, valendo-se dos poderes coercitivos que o Código de Processo Civil lhe confere (art. 139, IV), determine que o réu indique a localização atual do bem.

Do exposto, cite-se e intime-se o réu, por carta, no endereço declinado nos autos (ID n. 205428845), por força do Enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, para informar a atual localização do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (§ 14º do art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Ressalto que será considerada válida a intimação encaminhada ao endereço indicado na procuração, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Por fim, uma vez executada a liminar, poderá ser apreciada as teses da defesa.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2024 09:29

Recebidos os autos
16/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:29

Outras decisões
10/08/2024 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703092-03.2024.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: WOLMAR THYAGO CORDEIRO CORREA DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação em ID 204468189, despida da necessária procuração.

Diante disso, dou-lhe por citado.

Fica o réu intimado a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 76 CPC).

Por outro lado, nada a prover, por ora, quanto aos pedidos de ID 204468189, uma vez que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a apreciação da contestação somente deverá ocorrer após a execução da medida liminar, conforme a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040).

No entanto, a despeito disso, expresso, desde já, o indeferimento do pedido de revogação da liminar deferida, pelos fundamentos já expostos em ID 201678962, pelo que mantenho íntegra a referida decisão.

Paralelamente, fica a parte autora intimada a indicar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual, na forma do art. 485, inciso IV, CPC, endereço completo e com CEP ainda não diligenciado para fins de cumprimento do mandado, sendo que este juízo não autorizará diligência em endereços aleatórios que não guardem correlação com o paradeiro do bem.

Para tanto, deverá ser apresentada comprovação idônea sobre como chegou ao endereço indicado, ou seja, da fonte da informação.

Na ausência de informações, não restará ao autor senão a conversão do feito em execução.

Esclareço que este Juízo não autorizará a solicitação de diligência já analisada nos autos e que a indicação de endereços já diligenciados será considerada como inércia, o que também acarretará a extinção do feito por falta de pressuposto processual.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 19:54

Recebidos os autos
25/07/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:54

Outras decisões
25/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/07/2024 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0703092-03.2024.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: W.

T.

C.

C.

D.

R.

Destinatário: Nome: WOLMAR THYAGO CORDEIRO CORREA DOS REIS Endereço: QR 1-A Conjunto A, 0, CASA 09, Candangolândia, BRASÍLIA - DF - CEP: 71727-101 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Caso o feito tenha sido distribuído de forma sigilosa, indefiro, desde logo, a tramitação em regime de segredo de justiça, pois pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal.

Promova-se a retirada da anotação caso conste com tal restrição.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar.

Bem objeto da ação: VEÍCULO MARCA PEUGEOT, MODELO 308 FELINE 1.6 TUR 16V 5P, CHASSI 8AD4C5FMUFG026934, PLACA PAH9F35, RENAVAM *10.***.*52-22, COR BRANCA, ANO 15/15, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL.

Depositário Fiel: Mak Delys Alves de Souza *19.***.*21-34, 6198545-8155.

Verifico que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia, onde o financiado transferiu à instituição financeira o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito na inicial, tendo o réu se tornado inadimplente e, por isso, constituído em mora.

Com a entrada em vigor do vigente Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional reipersecutório de entregar o veículo ao autor está abrangido no conceito da tutela antecipada de urgência formulado em caráter antecedente, na forma do artigo 294 do Código de Processo Civil.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inexistência de perigo de irreversibilidade.

Além disso, na forma do artigo 1.046, §2º, do Código de Processo Civil, ainda aplica-se o Decreto-Lei n. 911/69, que exige: d) seja o bem alienado fiduciariamente e; e) com comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor.

No caso, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda é sumária, em razão da urgência; está comprovada a existência do veículo alienado fiduciariamente, bem como a mora do réu; há alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados na inicial; e os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante, caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Outrossim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do Código de Processo Civil, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, 3ª T., j. 19/08/2014, DJe 29/08/2014.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que seja realizada a busca e a apreensão do bem descrito e individualizado na inicial, depositando-se o bem com a autora, na pessoa de seu representante ou preposto, por ela indicado.

Executada a liminar, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias úteis, contestar a ação, cujo prazo será contado da execução da liminar.

Ademais, o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus.

Advirto que o réu, mesmo pagando a integralidade da dívida, poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior.

Conforme dispõe o artigo 56 da Lei n. 10.931/2004, que alterou o artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, 05 (cinco) dias após a execução da liminar e, caso não haja o pagamento da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Cientifiquem-se avalistas, se houverem.

Confiro à presente decisão força de Mandado, ficando deferido o cumprimento da diligência em horário especial, bem como as ordens de uso de força policial e arrombamento, se necessário.

Fica o Sr.

Oficial de Justiça advertido de que deverá constar na certidão o endereço para onde o veículo foi removido.

Cite-se.

Intime-se.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: (COPIAR E COLAR) ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4- A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.
26/06/2024 09:39

Recebidos os autos
26/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:39

Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707034-20.2022.8.07.0009

Carlos Leandro Teixeira

Rubia Monteiro Guimaraes

Advogado: Daniel Goncalves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2022 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0705459-70.2024.8.07.0020

Vasconcelos Produtos Automotivos LTDA

Menezes e Cury Prestacao de Servicos e C...

Advogado: Amanda de Freitas Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0703145-90.2024.8.07.0008

Lucas Rangel de Oliveira

Bruno Rangel de Oliveira

Advogado: Kelly Cristina Domingos Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0716371-39.2022.8.07.0007

Maria Waldineuza Alves Melo

Kaisa Alves de Oliveira

Advogado: Sanclair Santana Torres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0716371-39.2022.8.07.0007

Maria Waldineuza Alves Melo

Kaisa Alves de Oliveira

Advogado: Sanclair Santana Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2022 18:21

Exibir Processo