17/10/2024 15:43

Baixa Definitiva
17/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:42

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO LEOPOLDO DE ARAUJO ORTIZ em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

PROBLEMAS TÉCNICOOPERACIONAIS.

FORTUITO INTERNO.

ESPERA DENTRO DA AERONAVE.

DEFEITO NO AR-CONDICIONADO.

DANO MORAL.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$10.000,00, para compensação dos danos morais.

Em suas razões, a companhia aérea ré sustenta a ocorrência de força maior ou fortuito externo.

Pugna pela ausência de danos morais e, subsidiariamente, pela redução do quantum.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 62141725).

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).

IV.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou que o voo contratado junto à ré para realizar o trecho Congonhas-Brasília sofreu um atraso de quase cinco horas na decolagem, bem como que o ar-condicionado da aeronave estava com defeito e, que durante a espera de manutenção os passageiros permaneceram dentro da aeronave no calor (ID 62141640/62141648).

Por sua vez, a recorrente não logrou êxito em demonstrar que ofereceu qualquer tipo de assistência, inclusive material, à parte autora, além disso, não juntou qualquer prova para infirmar a alegação do autor de que houve recusa de água aos passageiros pela tripulação durante o período de espera.

V.

Assim, evidencia-se a falha na prestação do serviço, ante a comprovação de que o atraso se deu por problemas técnico operacional, o que constitui fortuito interno, porquanto está inserido no âmbito da previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador.

VI.

Além disso, é dever da companhia aérea zelar pelo bem estar do passageiro do início da viagem até a chegada ao destino final e a falta de cuidado é capaz de gerar indenização por danos morais quando os transtornos suportados pelos passageiros transbordam o mero aborrecimento.

No caso, o fato de o autor ter ficado durante horas dentro da aeronave com o ar-condicionado desligado, em um dia de calor extremo, sem alimentação e auxílio adequados, é capaz de causar desgaste à integridade física e psíquica da parte autora, provocando o dever de compensar os danos morais sofridos.

VII.

Em relação ao valor fixado, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame.

Desse modo, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados, tenho que a indenização por dano moral foi fixada adequadamente pelo Juízo de origem, em atenção à gravidade da conduta praticada e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo a ser feito na sentença.

VIII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
23/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:18

Recebidos os autos
20/09/2024 15:58

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:39

Expedição de Intimação de Pauta.
02/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 18:08

Recebidos os autos
19/08/2024 14:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/07/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:05

Recebidos os autos
26/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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