11/04/2025 17:10

Baixa Definitiva
11/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:09

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA CAVALCANTE DE FIGUEREDO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CDC.

INCIDÊNCIA.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADO. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, porquanto a própria Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Súmula 297). 2.

O dano moral é decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 3.

Não há que se falar em danos morais, quando não há evidências de que os fatos narrados pela autora tenham causado à parte violação aos direitos da personalidade. 4.

Recurso conhecido e improvido.
28/02/2025 18:11

Conhecido o recurso de FRANCISCA CAVALCANTE DE FIGUEREDO - CPF: *16.***.*06-46 (APELANTE) e não-provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2024 10:22

Recebidos os autos
21/11/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/11/2024 16:59

Recebidos os autos
19/11/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/11/2024 16:26

Recebidos os autos
14/11/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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