18/10/2024 19:00

Baixa Definitiva
18/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:00

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de KARINA COSTA LEAL BRANDIZZI em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA.

PROFESSORA APOSENTADA.

PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO.

PERÍODO DE ALFABETIZAÇÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar a incorporação no contracheque da autora do percentual de 1,2% a título de GAA, no total de 1,8%, bem como para condenar o requerido ao pagamento dos valores retroativos.

Alega o recorrente que a autora não cumpriu os requisitos legais para o pagamento da Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63113641).

Isento do preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 63113645). 3.

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo, salvo comprovada possibilidade de dano irreparável, o que não se vislumbra no presente caso.

Efeito suspensivo negado. 4.

A controvérsia se limita a saber se a parte autora faz jus à incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, da Gratificação de Atividade de Alfabetização - GAA, relativa aos períodos que não foram incorporados quando da aposentadoria. 5.

Segundo os termos da Lei n. 5.105/2013: "Art. 19.

Fazem jus ao recebimento da GAA os professores de educação básica que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetizem crianças, jovens ou adultos nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas [...] Art. 30.

As gratificações definidas nos arts. de 18 a 24 são incorporadas na razão de um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor". 6.

As declarações emitidas pela administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade e, ante a ausência de provas em contrário, comprovam a atuação da parte autora em regência de classe e em turma de alfabetização no período referenciado. 7.

Nesse contexto, não assiste razão ao recorrente.

O período reclamado pela autora refere-se a 03/12/2009 a 21/02/2011 (444 dias), conforme atestado na declaração de ID 63113630 - Pág. 21.

Tal período não foi contabilizado para fins de GAA. 8.

Assim, considerando que já foram reconhecidos pelo ente público 468 dias, somados a 444 dias, tem-se um total de 912 dias trabalhados, que totaliza 2 anos, que multiplicados por 0,60, chega-se ao percentual de 1,2%.

Portanto, correta a sentença que determinou a adequação dos proventos da parte autora, passando a pagar o percentual de 1,2% a título de GAA, no total de 1,8%, bem como ao pagamento dos valores retroativos. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Isento de custas.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:12

Recebidos os autos
20/09/2024 14:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 16:54

Recebidos os autos
27/08/2024 14:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/08/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:19

Recebidos os autos
21/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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