18/07/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:47

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 04:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:20

Decorrido prazo de LETICIA SCHNEIDER FANKA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:51

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707702-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA SCHNEIDER FANKA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: LETICIA SCHNEIDER FANKA em face de REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. .

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor/transportador é de natureza objetiva (artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou vício, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

A obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes.

No caso, a alegação de que a alteração do voo teria decorrido da alteração da malha aérea, além de não ter sido comprovada, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil, pois são fatos inerentes ao ciclo produtivo da atividade prestada, que não podem ser repassados em prejuízo ao consumidor.

Ocorre, todavia, que o atraso no voo foi inferior a 4 horas, conforme se pode inferir do bilhete aéreo original (193376436 - Pág. 7) e do novo horário de chegada ao destino (193376436 - Pág. 9).

Tal prazo de espera configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto a caracterizar danos morais.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

ATRASO NO VÔO DE 3H 27 MIN.

ATRASO TOLERÁVEL.

RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada por todas as companhias aéreas e tem como objetivo adequar a malha aérea.

Havendo atraso superior a 4 horas do horário do vôo, o consumidor está resguardado pelo art. 21 da Resolução da ANAC nº 400, de 13/12/2016, que obriga que as empresas aéreas comuniquem aos passageiros, com a maior antecedência possível, e ofereçam as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro. 2.

O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais. 3.

A alegação de que o filho da autora ficou desamparado de assistência em decorrência do atraso no vôo não restou comprovada nos autos.

Ademais, a empresa aérea não poderia ser responsabilizada por tal fato, uma vez que não há nexo de causalidade entre os eventos. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95),ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC.

A súmula de julgamento servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1104556, 07011502820188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/06/2018, Publicado no DJE: 26/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.Grifo nosso.) Ademais, a parte ré disponibilizou voucher à parte autora, a fim de minimizar os prejuízos pelo atraso (198878455 - Pág. 12).

A parte autora não logrou demonstrar maiores consequências advindas do ínfimo atraso de voo.

Assim, improcede o pedido de dano moral.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/06/2024 17:55

Recebidos os autos
21/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:55

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:29

Decorrido prazo de LETICIA SCHNEIDER FANKA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:20

Decorrido prazo de LETICIA SCHNEIDER FANKA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/06/2024 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:29

Recebidos os autos
05/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 08:43

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:52

Recebidos os autos
16/04/2024 14:52

Outras decisões
16/04/2024 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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