12/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713631-51.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão Id. 247085172, que considerou incontroversas as diferenças indicadas pelo ente público com as informações anexas à petição Id. 245196545.

A embargante alega que transcorreu o prazo apenas para manifestação em face dos cálculos da Contadoria e não sobre a petição do Distrito Federal (Id. 247110159).

Apresenta manifestação anexa aos embargos, na qual sustenta que o ente público pretende desrespeitar a coisa julgada e que possui direito ao recebimento de aposentadoria integral e pagamento retroativo desde 25/11/2017 (Id. 247110161).

Em contrarrazões, o Distrito Federal pugna pela rejeição dos embargos, alegando que a via dos embargos de declaração não é adequada ao fim pretendido pela autora (Id. 249053174). É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

De início, verifico que assiste razão à autora quanto à ausência de intimação para se manifestar sobre as informações juntadas pelo Distrito Federal com a petição Id. 245196545.

Isso porque a certidão Id. 245570261, de fato, alude ao ato processual Id. 241242213, que a intimava a dizer sobre os cálculos da Contadoria.

Embora a requerente tenha já acostado sua manifestação em documento anexo aos embargos, forçoso reconhecer que se valeu do reduzido prazo dos embargos de declaração para tanto. 1 _ Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para devolver o prazo para a requerente se manifestar sobre as informações juntadas pelo Distrito Federal com a petição Id. 245196545. 2 _ Caso a requerente não deseje aditar tal manifestação, poderá apenas ratificá-la. 3 _ Em seguida, venham conclusos para análise da impugnação do ente público (Id. 245196545).

Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica.
10/09/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:02

Recebidos os autos
10/09/2025 17:02

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/09/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713631-51.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Reporto-me à decisão Id. 223488379, que rejeitou a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e estabeleceu os parâmetros de correção monetária e juros a serem observados pela Contadoria.

O Distrito Federal interpôs agravo de instrumento (Id. 224642654), o qual foi desprovido (Id. 242495345).

Cálculos da Contadoria ao Id. 233796607.

A exequente concordou com os cálculos (Id. 235287306).

O Distrito Federal discordou, sob o fundamento de que houve a utilização incorreta do IPCA-E para todo o período, os juros de mora foram aplicados em 1% ao mês e não se observou a Emenda Constitucional n.º 113/2021 (Id. 237266965).

A Contadoria solicitou o envio dos cálculos administrativos, indicando as diferenças devidas mês a mês do período da execução (despacho Id. 241096248).

Informações apresentadas pelo ente público ao Id. 245196545.

Foi dada vista à exequente, mas não houve manifestação (certidão Id. 245570261). É o relatório.

Decido. 1 _ De início, tendo em vista que não houve impugnação pela credora, reputo incontroversas as diferenças indicadas pelo ente público com as informações anexas à petição Id. 245196545. 2 _ Encaminhem-se os autos à Contadoria, a qual deverá observar as diferenças das informações prestadas pelo ente público e os parâmetros de correção monetária e juros de mora da decisão Id. 223488379. 3 _ Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes. 4 _ Não havendo impugnações, expeça-se as requisições e aguarde-se o prazo para seu pagamento.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
22/08/2025 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:32

Recebidos os autos
21/08/2025 15:32

Outras decisões
07/08/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:19

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:30

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713631-51.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com certidão ID 241096248.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias.

Após, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente)
21/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:31

Recebidos os autos
30/06/2025 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
26/06/2025 20:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/06/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:26

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:57

Recebidos os autos
09/06/2025 17:57

Outras decisões
03/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713631-51.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 233743353.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo requerente.

Após, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente)
28/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:57

Recebidos os autos
25/04/2025 20:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:13

Recebidos os autos
27/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/02/2025 19:47

Recebidos os autos
13/02/2025 19:47

Outras decisões
06/02/2025 12:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:19

Recebidos os autos
23/01/2025 18:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:26

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:26

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713631-51.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO CLÁUDIA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO, em 11/12/2017, propôs ação de obrigação de não fazer contra o Distrito Federal, atribuindo a causa o valor de R$ 37.335,72, ID 11954991.

Assistência pela Defensoria Pública.

Em 18/03/2019, foi proferida sentença de improcedência, ID 304347390.

A e. 7ª Turma Cível acolheu a preliminar para cassar a sentença de 1º grau, ID 149918106.

Em 14/09/2021, foi proferida sentença de improcedência, nos seguintes termos, ID 102996609: "Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por fim, em face da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil." A e. 7ª Turma Cível proveu o recurso de apelação, nos seguintes termos, ID 129425402: "Levando em consideração que na hipótese dos autos não há a informação de quando houve o requerimento administrativo postulando a referida conversão, deve-se considerar como termo a quo a data em que a perícia médica administrativa concluiu pela aposentadoria por invalidez, 25.11.2017 (ID Num. 9809924 - Pág. 22).

Com esta considerações, a r. sentença deve ser reformada para que seja convertida a aposentadoria com proventos proporcionais, para proventos integrais, com o pagamento dos valores retroativos a partir de 25.11.2017, já observado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Inverto os ônus da sucumbência, majorando a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, tornando-a definitiva em 11% do valor atualizado da causa.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial com a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais, para proventos integrais, com o pagamento dos valores retroativos a partir de 25.11.2017, já observado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação".

Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 27/06/2022, ID 129425410.

II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO requereu o cumprimento da sentença quanto à obrigação principal e aos honorários sucumbenciais, ID 211361566.

Planilha de débito, ID 79315135.

Gratuidade da justiça concedida pela decisão ID 161460011. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar da obrigação principal em face da Fazenda Pública.

Quanto aos honorários de sucumbência, conforme já decidido ao ID 157629090, a parte autora foi patrocinada pela Defensoria Pública durante a tramitação do feito até o trânsito em julgado.

Assim, o patrono constituído ao ID 151708880 não faz jus aos honorários de sucumbência, os quais são de titularidade da Defensoria Pública e em relação aos quais se remeteu o cumprimento para autos apartados. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3 _ Não apresentada impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso.

Após, venham os autos conclusos para decisão. 4_ Atualize-se o valor da causa para R$ 598.234,64.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta
23/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:22

Recebidos os autos
23/09/2024 16:22

Deferido em parte o pedido de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *85.***.*77-20 (EXEQUENTE)
17/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2024 13:39

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/08/2024 17:29

Recebidos os autos
02/08/2024 17:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2024 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/08/2024 07:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2024 07:04

Juntada de Certidão
02/08/2024 07:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:09

Recebidos os autos
17/06/2024 18:09

Outras decisões
11/06/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/06/2024 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 04:36

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:58

Recebidos os autos
07/05/2024 15:58

Outras decisões
19/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:35

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 07:36

Recebidos os autos
19/12/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
26/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
21/06/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 01:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 18:15

Recebidos os autos
09/06/2023 18:15

Deferido em parte o pedido de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *85.***.*77-20 (AUTOR)
09/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/05/2023 09:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:38

Recebidos os autos
05/05/2023 15:38

Determinada a emenda à inicial
08/03/2023 18:12

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
08/03/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/02/2023 13:00

Recebidos os autos
28/02/2023 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
09/11/2022 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:21

Recebidos os autos
09/11/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:33

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:04

Recebidos os autos
02/02/2022 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/02/2022 10:06

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 20:33

Expedição de Certidão.
12/11/2021 16:59

Juntada de Petição de apelação
12/11/2021 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2021 23:59:59.
27/09/2021 11:04

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2021 01:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:57

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Justiça 4.0-1 para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
14/09/2021 12:42

Recebidos os autos
14/09/2021 12:42

Julgado improcedente o pedido
13/09/2021 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
13/09/2021 16:16

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo de Justiça 4.0-1 - (em diligência)
13/09/2021 16:16

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 11:04

Recebidos os autos
11/09/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/07/2021 14:14

Juntada de Certidão
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 13:59

Expedição de Certidão.
06/07/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 09:40

Juntada de Petição de alegações finais
17/05/2021 18:54

Juntada de Certidão
17/05/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 17:31

Recebidos os autos
17/05/2021 17:31

Outras decisões
15/05/2021 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 09:00

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:58

Expedição de Certidão.
16/03/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 15:31

Expedição de Certidão.
08/03/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:49

Expedição de Certidão.
09/02/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 16:16

Juntada de Certidão
08/01/2021 17:59

Expedição de Certidão.
04/01/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 10:52

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:07

Expedição de Certidão.
23/11/2020 19:27

Juntada de Petição de laudo
12/11/2020 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:41

Recebidos os autos
12/11/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:28

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 10/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/11/2020 14:03

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 14:22

Recebidos os autos
29/10/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 20:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/10/2020 20:16

Expedição de Certidão.
03/10/2020 10:36

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2020 20:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 20:16

Expedição de Certidão.
17/09/2020 22:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 20:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2020 17:27

Juntada de Certidão
25/08/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 14:08

Recebidos os autos
25/08/2020 14:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/08/2020 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/08/2020 16:36

Expedição de Certidão.
24/07/2020 17:57

Expedição de Certidão.
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA em 22/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA em 21/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:02

Publicado Certidão em 15/07/2020.
14/07/2020 13:24

Juntada de Certidão
14/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2020 23:13

Expedição de Certidão.
10/07/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2020 16:23

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:01

Expedição de Certidão.
22/06/2020 20:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 16:53

Juntada de Certidão
15/06/2020 12:43

Expedição de Certidão.
15/06/2020 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 08:14

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 12:45

Expedição de Certidão.
20/05/2020 22:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 14:40

Juntada de Certidão
13/05/2020 15:52

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 17:29

Recebidos os autos
12/05/2020 17:29

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2020 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/05/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 11:03

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020 19:07

Juntada de Certidão
06/05/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 13:08

Juntada de Certidão
05/05/2020 19:45

Recebidos os autos
05/05/2020 19:45

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/05/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 11:19

Juntada de Certidão
28/04/2020 10:53

Expedição de Certidão.
28/04/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 16:22

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 20:14

Recebidos os autos
10/03/2020 20:14

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2020 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/01/2020 13:02

Juntada de Certidão
25/01/2020 05:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2020 23:59:59.
28/11/2019 16:48

Juntada de Petição de especificação de provas
28/11/2019 14:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 18:57

Recebidos os autos
27/11/2019 18:57

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2019 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/11/2019 12:11

Expedição de Certidão.
18/11/2019 12:11

Juntada de Certidão
14/11/2019 12:59

Recebidos os autos
14/11/2019 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 14:02

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
09/07/2019 14:00

Expedição de Certidão.
09/07/2019 14:00

Juntada de Certidão
05/07/2019 21:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2019 23:59:59.
21/05/2019 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2019 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 07:15

Expedição de Certidão.
21/05/2019 07:15

Juntada de Certidão
17/05/2019 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 22:03

Juntada de Petição de apelação
28/03/2019 09:54

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 27/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 14:32

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
18/03/2019 23:17

Recebidos os autos
18/03/2019 23:17

Julgado improcedente o pedido
16/03/2019 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
20/02/2019 18:45

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
20/02/2019 18:42

Recebidos os autos
05/02/2019 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/01/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 20:22

Recebidos os autos
28/01/2019 20:22

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2019 20:22

Decisão interlocutória - indeferimento
22/01/2019 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/01/2019 16:02

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2019 17:36

Expedição de Certidão.
18/01/2019 17:36

Juntada de Certidão
18/01/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 13:59

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2019 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 18:31

Recebidos os autos
08/01/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
13/12/2018 23:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 11:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 16:21

Recebidos os autos
06/11/2018 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/11/2018 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/10/2018 10:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 13:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 19:17

Juntada de Petição de diligência
19/10/2018 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2018 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 00:11

Recebidos os autos
17/10/2018 00:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
16/10/2018 16:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 14:44

Expedição de Mandado.
15/10/2018 13:50

Recebidos os autos
15/10/2018 13:50

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2018 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
10/10/2018 08:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2018 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 18:32

Recebidos os autos
03/10/2018 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/09/2018 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 17:47

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Psicossocial - (em diligência)
29/08/2018 17:47

Expedição de Certidão.
29/08/2018 17:47

Juntada de Certidão
29/08/2018 17:34

Juntada de Certidão
21/08/2018 13:19

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2018 16:31

Juntada de Certidão
16/08/2018 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 16:21

Expedição de Certidão.
16/08/2018 16:21

Juntada de Certidão
09/07/2018 13:54

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Psicossocial - (em diligência)
06/07/2018 14:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2018 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2018 23:59:59.
11/06/2018 13:43

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2018 18:14

Recebidos os autos
07/06/2018 18:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/06/2018 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
07/06/2018 16:02

Juntada de Certidão
06/06/2018 16:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2018 23:59:59.
30/05/2018 17:03

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2018 02:29

Publicado Certidão em 25/05/2018.
25/05/2018 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 13:18

Juntada de Petição de especificação de provas
21/05/2018 18:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 18:50

Expedição de Certidão.
21/05/2018 18:50

Juntada de Certidão
21/05/2018 17:45

Juntada de Petição de réplica
08/05/2018 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2018 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2018 14:16

Recebidos os autos
27/03/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
09/03/2018 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 22:53

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2018 16:13

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2018 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 14:36

Expedição de Mandado.
27/02/2018 14:36

Juntada de mandado
27/02/2018 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 15:25

Recebidos os autos
26/02/2018 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2018 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
23/02/2018 12:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2018 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 08:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2018 11:31

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO em 05/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2018 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/01/2018 16:07

Juntada de Certidão
26/01/2018 14:33

Recebidos os autos
26/01/2018 14:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/01/2018 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
25/01/2018 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 17:59

Juntada de Certidão
23/01/2018 18:17

Juntada de Petição de contestação
11/01/2018 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 18:04

Recebidos os autos
11/01/2018 18:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/01/2018 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2018 19:08

Conclusos para decisão para GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO
14/12/2017 13:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2017 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2017 14:35

Recebidos os autos
11/12/2017 14:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/12/2017 09:06

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 5ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
11/12/2017 09:06

Juntada de Certidão
11/12/2017 08:28

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
11/12/2017 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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